Regularização fundiária no Planalto: Corregedoria do TJRO trabalha com município

É um avanço nesse processo que consideramos relevante para garantia de direitos do cidadão

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 14 de maio de 2024 às 11:50

Mais um passo importante nos esforços do Judiciário para a regularização fundiária urbana em Porto Velho. Em fevereiro, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) realizou a interlocução entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/RO) e a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho (Semur) para possibilitar a doação de terrenos da União ao Município e, na última semana, foi concluída a transferência da primeira área, referente ao Bairro Planalto.

A partir da ação feita, torna-se possível o trâmite para que os moradores possam regularizar suas propriedades, garantindo, assim, a segurança jurídica representada pelo registro imobiliário e aproximando os ocupantes do direito à moradia digna.

“É um avanço nesse processo que consideramos relevante para garantia de direitos do cidadão. Ao regularizar seu terreno, sua casa, o proprietário pode exigir acesso a serviços urbanos, ode fazer um financiamento e tantas outras vantagens promovidas pela regularização”, destacou o Corregedor, desembargador Gilberto Barbosa, ao parabenizar os esforços da Secretaria Municipal e do Incra/RO na regularização de Porto Velho.

Ainda estão em domínio da União e sob gestão do Incra os núcleos urbanos informais correspondentes aos Bairros de Nova Esperança, Lagoa Azul e Lote 10, que junto com o recém doado Planalto, totalizam mais de cinco mil imóveis que precisam ser regularizados na capital.

A expectativa da Corregedoria é de que sejam regularizados mais de cinco mil imóveis em 2024 em Porto Velho. Para isso, aposta na mobilização da sociedade, que, muitas vezes, por achar que é caro ou burocrático, acaba adiando essa providência fundamental.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, reafirma o propósito da Corregedoria em facilitar e acelerar o processo de regularização fundiária, sendo este um dos principais objetivos da atual gestão.

“O trabalho conjunto com o Incra/RO e a Semur traz benefícios para a população de Porto Velho, por isso nosso agradecimento às instituições que estão se empenhando em cumprir todos os compromissos firmados e dentro dos prazos”, disse.

Comitê de Regularização Fundiária

O Comitê de Regularização Fundiária, do qual faz parte a CGJ e várias instituições como Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, se reúne periodicamente para debater propostas e ações. Na última reunião, por exemplo, se delineou a realização de uma campanha de mobilização para adesão da população à regularização fundiária urbana, desmistificando preconceitos aos atos necessários para a regularização fundiária.