Os senadores terão mais tempo para analisar o Projeto de Decreto Legislativo 175/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), que propõe a convocação de um plebiscito para decidir sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e a sua substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) favorável à proposta foi lido nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a leitura do voto, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva.

Custos

Para evitar os custos, o PDS 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”.

Redução criminalidade

Na opinião de Wilder Morais, facilitar o porte e a posse de arma por cidadãos comuns no Brasil reduzirá a criminalidade. Segundo ele, o bandido não tem receio algum de cometer um crime, pois sabe que não encontrará resistência.

Na proposição, o parlamentar também aponta os milhares de moradores de áreas rurais, sem direito a possuir uma arma de fogo para defesa da família, da propriedade e das intempéries do ambiente.

Wilder também observou que, após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não houve redução dos índices de violência. Ele alega que o total de homicídios no Brasil aumentou em 20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano.

Solução democrática

O relator Sérgio Petecão ressaltou que, em um tema sensível e importante como a circulação de armas de fogo, a consulta direta ao povo se apresenta como uma solução democrática que oferece um norte livre de ruídos. Segundo ele, a política do desarmamento não produziu efeitos significativos no nível geral de violência na sociedade e, ao mesmo tempo, os efetivos das polícias militar e civil estão caindo em todo o Brasil.