O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou no domingo (26) seu relatório para o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (PLN 5/2022). O documento traz regras para as chamadas emendas de relator, que passam a ter execução obrigatória, e garante reajuste, contratações e reestruturação de carreira para policiais federais e do Distrito Federal. Os demais servidores públicos não estão contemplados no texto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias direciona a elaboração do Orçamento da União para 2023. De acordo com o respectivo cronograma, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) votará a proposta da LDO até o dia 7 de julho.

O relator manteve a meta de resultado primário do governo federal em R$ 65,9 bilhões negativos (déficit). Também foram mantidas as previsões para a inflação (3,3%), dólar (R$ 5,30), barril de petróleo (US$ 90,2), crescimento do PIB (2,5%), taxa Selic (10%) e salário mínimo (R$ 1.294) para o ano que vem.

Emendas impositivas

O relatório torna impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9.

“(...) inserimos o art. 81-A para enunciar o caráter impositivo das programações classificadas como RP 9, tomando-se por base o disposto no parágrafo 10 do art. 165 da Constituição, que afirma o dever de execução de todas as programações relacionadas com a efetiva entrega de bens e serviços públicos. O caráter impositivo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento correspondentes ao valor autorizado pela CMO”, afirma Marcos do Val no documento..

O texto também determina que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.

Das 576 emendas apresentadas, 23 foram de bancadas estaduais, 131 de senadores, 319 de deputados federais e 103 de comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso. Segundo Marcos do Val, foram atendidas total ou parcialmente 565 emendas.

Mais transparência e controle

Para aumentar sua transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que a emenda tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, como também pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano.

Segurança pública e educação básica

Marcos do Val incluiu a Segurança Pública e a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica entre as prioridades da LDO. A proposta original privilegiava apenas a primeira infância (período que vai de zero a seis anos), a segurança hídrica, os programas de geração de emprego e renda, os reajustes e as restruturações de cargos e carreiras, e investimentos plurianuais em andamento.

O relatório de Marcos do Val autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal. A autorização prévia, justifica o senador, considera "a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado".

Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. Para aumentar a transparência sobre contratações de pessoal, Marcos do Val passou a exigir que os quantitativos sejam discriminados por carreira.

O relatório proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Além disso, o relatório apresenta um Anexo de Prioridades e Metas, elaborado a partir de 565 emendas apresentadas por deputados federais, senadores, bancadas estaduais e comissões permanentes. No total, o anexo vai atender 51 programas e 209 ações.

Inflação e déficit

Marcos do Val reconhece que as expectativas de inflação no projeto de lei são inferiores às do mercado. "O viés de alta é justificado pelo comportamento da inflação no resto do mundo, além da influência da crise hídrica na safra brasileira", observa ele.

Por isso, o relatório permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o IPCA 2022, com o objetivo de corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção a ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

Com isso, a meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões negativos.

Transferências especiais

Marcos do Val inseriu dispositivos para aumentar o controle político e social sobre as transferências especiais. Nessa modalidade, que corresponde a R$ 3,3 bilhões das emendas individuais deste ano, os recursos são enviados diretamente ao caixa da prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem  que seja necessário celebrar antes um convênio ou apresentar um projeto.

"De nada adianta a rapidez do repasse do Tesouro Nacional para o caixa do município ou do estado se não houver um mínimo de garantia de que tais recursos sejam de fato aplicados", argumentou ele.

Conforme as mudanças introduzidas no relatório, os recursos financeiros de transferências especiais deverão ser repassados até o fim de junho de 2023. A prefeitura ou o governo estadual deverão comunicar à Câmara de Vereadores ou à Assembleia Legislativa, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido e seu plano de aplicação. Se os recursos não forem aplicados no mesmo exercício financeiro, deverão ser devolvidos à União até janeiro do exercício seguinte.

Além disso, o relatório permite que transferências para entidades privadas sem fins lucrativos sejam usadas para construção, ampliação ou conclusão de obras. E também permite que municípios de até 50 mil habitantes recebam recursos federais mesmo se estiverem atrasados na prestação de contas ou no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

Contingenciamento

O relatório introduziu uma seção para proteger algumas despesas de contingenciamento. Assim, não poderão ser bloqueados os gastos com:

• educação;
• assistência a estudantes;
• ciência, tecnologia e inovação;
• inclusão digital;
• esporte;
• promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso;
• regularização e fiscalização de terras indígenas;
• acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras;
• segurança pública;
• projetos das Forças Armadas;
• Seguro Rural;
• defesa agropecuária;
• saúde animal;
• rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário;
• saneamento básico;
• desenvolvimento regional;
• monitoramento das mudanças climáticas;
• gestão de riscos e desastres;
• combate à pandemia de covid-19.

Outras mudanças

O relatório também muda regras de concessão de benefícios de natureza indenizatória para agentes públicos. Segundo Marcos do Val, a medida é necessária para impedir que “bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal de servidores (a exemplo de gastos com internet, tv a cabo, academia etc.) sejam pagos (ressarcidos) com recursos públicos, mordomias que não se justificam”.

Ele também acrescentou a possibilidade de a União destinar recursos para a construção e a manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais ou municipais “destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo”.

Com Agência Câmara