Rondônia gasta 10,6% do orçamento estadual com Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria, revela estudo do JUSTA

• Pesquisa mostra que Rondônia é o segundo estado que mais gasta proporcionalmente com o sistema de justiça, tendo desembolsado R$ 1,2 bilhão para essas instituições em 2022
• No período analisado, o sistema de justiça de Rondônia recebeu, ainda, R$ 6 milhões em créditos adicionais, enquanto áreas como trabalho e saneamento sofreram cortes significativos
• O Tribunal de Justiça de Rondônia teve um orçamento de R$ 810 milhões no período, maior do que o investimento conjunto de 11 funções essenciais do governo, como agricultura, indústria e saneamento
• Estudo analisou dados de 16 estados que, juntos, representam 75% do orçamento dos estados do país, entre eles Rondônia, São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão, Bahia, Paraná, Ceará e outros.

Rondônia, junho de 2024 – Rondônia é o segundo estado que mais gasta proporcionalmente com o sistema de justiça, tendo destinado, em 2022, 10,6% de todo o orçamento estadual para esse fim. Foram desembolsados, no ano analisado, R$ 1,2 bilhão para custear o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, dos quais R$ 825 milhões foram somente para folhas de pagamento.  Os dados são da pesquisa “Justiça e Orçamento 2022”, do JUSTA, organização que atua no campo da economia política da justiça, que analisou os repasses de 16 estados brasileiros que, juntos, representam 75% do total dos orçamentos estaduais do país. 

Somente o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) recebeu 7% de todo o orçamento do estado em 2022, com um montante de R$ 810 milhões, sendo 68% para folhas de pagamento e R$ 256 milhões (32%) para outras despesas. O Ministério Público (MP-RO) recebeu 3% do orçamento de Rondônia, com R$ 316 milhões, dos quais 65% foram para folhas de pagamento; e a Defensoria Pública (DP-RO) recebeu 0,9% do orçamento do estado, com R$ 99 milhões, sendo 66% para folhas de pagamento. 

Os dados do JUSTA mostram que os recursos recebidos pelo TJ-RO em 2022 são superiores aos R$ 793 milhões investidos em 11 funções de inegável importância no orçamento público no mesmo período, como indústria (R$ 2,7 milhões), ciência e tecnologia (R$ 9 milhões), cultura (R$ 11,6 milhões), habitação (R$ 16,2 milhões), desporto e lazer (R$ 18,5 milhões), saneamento (R$ 25,4 milhões), gestão ambiental (R$ 71,1 milhões), urbanismo (R$ 73 milhões), assistência social (R$ 92,8 milhões), comércio e serviços (R$ 104,5 milhões) e agricultura (R$ 368,4 milhões). O montante, ainda, é quase nove vezes maior do que de sete unidades orçamentárias de assistência social, como o Fundo Estadual dos direitos da mulher, da pessoa idosa, da criança e do adolescente, entre outros, que somaram verbas, juntos, de R$ 92 milhões no período. 

Segundo a diretora-executiva do JUSTA, Luciana Zaffalon, esses dados são importantes porque lançam luz sobre o peso do sistema de justiça no orçamento dos estados e, também, sobre a liberação às instituições de justiça de recursos não autorizados pelo Poder Legislativo. “O alto custo das instituições de justiça nos estados vai na contramão dos investimentos que têm sido feitos em áreas essenciais da administração pública, como habitação, trabalho e educação. Além da proporção significativa do orçamento desembolsado para o sistema de Justiça, em especial para folhas de pagamento, há a liberação de créditos adicionais, por parte do Executivo, para suplementar a verba de Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Investe-se muito em instituições voltadas à solução de problemas e pouco na prevenção dos problemas, que são as áreas que promoverão, de fato, qualidade de vida para a população”, avalia. 

Créditos adicionais orçamentários 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 autoriza o governo a distribuir até 20% do orçamento estadual em créditos adicionais sem precisar passar pelo Legislativo, o que equivale a R$ 2 bilhões do orçamento estadual de R$ 10 bilhões. Em Rondônia, as instituições de justiça possuem autonomia para abrir seus próprios créditos adicionais conforme o Art. 8º, §1º da LOA 2022. 

Essa autonomia permite que essas instituições reajustem suas despesas de acordo com as necessidades e demandas que possam surgir ao longo do ano fiscal. Por exemplo, se houver uma demanda imprevista por serviços jurídicos, como a necessidade de contratação de pessoal adicional para lidar com um aumento repentino de casos judiciais, essas instituições podem usar os créditos adicionais para cobrir esses custos sem a necessidade de aprovação legislativa prévia. 

Em 2022, o governo de Rondônia distribuiu R$ 86 milhões para as folhas de pagamento do sistema de justiça por meio de créditos adicionais. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) recebeu R$ 75 milhões, o Ministério Público (MP-RO) obteve R$ 6 milhões, e a Defensoria Pública (DP-RO) foi contemplada com R$ 5 milhões. Por outro lado, no mesmo período, áreas essenciais sofreram cortes orçamentários no estado, como a pasta de trabalho, que teve 100% da verba reduzida. As áreas de saneamento (-14%) e Legislativa (-3%) também sofreram redução de recursos no período de 2022.  

“Os créditos adicionais são um mecanismo que permite que o governo dê recursos a mais para as instituições que têm atribuição de fiscalizar e julgar os seus atos. Ou seja, aqueles que podem promover a responsabilização do Estado estão recebendo recursos a mais, de forma oculta e contrariando o que está previsto na Constituição. Quando o governo decide sozinho como e para quem distribuir os créditos adicionais, as discussões deixam de ser públicas e transparentes, restringindo-se somente às partes interessadas. Além disso, enquanto há distribuição de verbas extras sem debate público, faltam recursos para áreas essenciais que garantem os direitos da população, sem que haja responsabilização do governo”, avalia Luciana Zaffalon. 

No período, o sistema de justiça em Rondônia ainda recebeu mais R$ 6 milhões em créditos adicionais. O Tribunal de Justiça (TJ-RO) recebeu R$ 8 milhões de verbas extras, enquanto a Defensoria Pública (DP-RO) recebeu R$ 2 milhões. Entretanto, o Ministério Público (MP-RO) não gastou créditos adicionais, deixando de empenhar R$ 5 milhões em seu orçamento.  

Para se ter uma ideia do peso dos extras pagos, os créditos adicionais distribuídos para folhas de pagamento das instituições de justiça superaram o orçamento total de importantes funções de governo, como habitação (R$ 16 milhões), cultura (R$ 12 milhões), desporto e lazer (R$ 19 milhões) e saneamento (R$ 25 milhões). 

DESTAQUES ESTADUAIS 

O estudo do JUSTA contempla dados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O Pará também compõe o estudo, mas de maneira parcial, já que não disponibilizou os dados do MP do estado. Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Roraima não disponibilizaram as informações solicitadas pelo JUSTA. 

Fonte: Informações obtidas via Lei de Acesso à Informação, portais de transparência e SICONFI, referentes a 2022. Elaboração: JUSTA 

Metodologia 

Os dados do estudo “Justiça e Orçamento 2022” são referentes aos estados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins. O Pará também compõe o estudo, mas de maneira parcial, já que não foi possível acessar os dados do MP do estado. O estudo realizou tentativas de analisar os dados do Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Roraima. No entanto, os estados não disponibilizaram as informações solicitadas via Lei de Acesso à Informação. 

O estudo monitorou os créditos adicionais totais e os créditos adicionais voltados às folhas de pagamento nos estados. O primeiro contempla a soma de todos os remanejamentos orçamentários de cada instituição de justiça analisada. Já o segundo considera os remanejamentos orçamentários específicos das Folhas de Pagamentos de cada instituição de justiça analisada, tendo como base os gastos aprovados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais de cada estado pesquisado. 

Sobre o JUSTA   
O JUSTA é uma organização social de pesquisa que se propõe a facilitar o entendimento e a visualização de dados do financiamento e da gestão do Sistema de Justiça. O objetivo da iniciativa é mostrar os impactos que a proximidade entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – pode ter na vida social e na organização democrática, principalmente nos temas de segurança pública e a justiça criminal, âmbitos em que os direitos e a liberdade da população são decididos e nos quais a responsabilização do Estado por eventuais violações precisa de maior atenção.