O estado de Rondônia tem baixa transparência de dados sobre autorizações de supressão vegetal (ASVs) e, com isso, dificulta o controle da ilegalidade de desmatamento, que pode chegar a 97,9% do total. 

É o que aponta um estudo inédito desenvolvido por pesquisadores do Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e que contou com apoio do WWF-Brasil.

O levantamento considerou as bases de dados de autorizações de supressão da vegetação nativa emitidas até o segundo semestre de 2020 nos onze estados que compreendem a Amazônia Legal e o Matopiba.

Foram analisados o acesso e a disponibilização das bases de autorizações de desmatamento por meio da verificação de sites das agências estaduais de meio ambiente e do Ibama, dos Diários Oficiais dos estados, e da situação dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs). 

Rondônia ficou no grupo dos que disponibilizam dados sobre desmatamento nos sites oficiais, embora em formato inadequado e com limitações em relação a outros critérios, como abrangência e possibilidade de download único.

O estado também integra o grupo de estados que não disponibiliza nenhuma informação acerca das ASVs nos Diários Oficiais Estaduais (DOEs).

Além disso, foram feitas solicitações aos órgãos públicos, via Lei de Acesso à Informação (LAI).

A resposta veio no formato solicitado, mas sem abranger todo o período a partir de 2008 - marco estabelecido pelo Código Florestal e usado como referência para acordos e compromissos setoriais.

O estudo também avaliou a qualidade das bases de dados em relação a critérios como identificação dos requerentes, formato, data de emissão, validade e área. 

Para Rondônia, a base final foi formada por um arquivo proveniente da base de dados do Sinaflor e do arquivo obtido a partir da LAI.

A análise concluiu que o nível de qualidade dessas informações no estado é baixo, com somente um ponto de referência espacial da autorização, o que impossibilita a localização exata da área autorizada e da escolha locacional da supressão, além de não dispor da informação sobre a validade.

BAIXA TRANSPARÊNCIA EM TODOS ESTADOS

O estudo detectou que a transparência dos dados das ASVs na área abrangida é bastante precária, com informações inexistentes ou disponibilizadas em formato inadequado ou incompleto. Do modo como estão apresentadas, fica impossível diferenciar o desmatamento legal do ilegal, fundamental para frear as taxas cada vez maiores de derrubada de florestas.

 "Observamos um quadro preocupante de bases de dados oficiais de baixa qualidade, assim como a limitação ou mesmo a indisponibilidade de acesso a informações ambientais que, por lei, deveriam estar disponíveis à sociedade", afirma Ana Paula Valdiones, coordenadora do Programa de Transparência Ambiental do ICV e uma das autoras do estudo.

O estudo observou ainda que há uma discrepância entre os estados: enquanto Amazonas, Roraima, Pará e Bahia apresentam uma área total de ASVs que corresponde a menos de 2% do desmatamento no período, em estados como Amapá e Roraima esse valor supera os 30%. 

Mas, apesar da indisponibilidade de dados georreferenciados para todos os estados, a conclusão é de que 94% da área desmatada entre 2018 e 2020 nos biomas Amazônia e Cerrado nos estados incluídos na análise não estão acompanhados de ASVs disponíveis publicamente e, portanto, podem ser considerados ilegais. Isso corresponde a 18 milhões de hectares, área superior aos territórios somados da Dinamarca, Holanda, Bélgica e Suíça.

"É urgente haver maior esforço técnico e vontade política no cumprimento da legislação ambiental e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Caso contrário, a falta de transparência seguirá como escudo para a continuidade da destruição dos ecossistemas", conclui Raoni Rajão, coordenador do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (LAGESA) da UFMG e outro autor da pesquisa. 

Essa falta de transparência se converte em risco de mercado, uma vez que é crescente a pressão por rastreabilidade de compradores, bem como investidores nacionais e internacionais por cadeias de valor livres de desmatamento. A União Europeia, por exemplo, está negociando uma legislação para garantir que as cadeias de fornecimento dos países da UE sejam “limpas”, ou seja, sem importação de produtos provenientes de áreas desmatadas.

“O estudo prova que a eficácia das metodologias de due diligence das empresas que lidam apenas com o desmatamento ilegal é impossível. Esta limitação foi previamente informada (em 2020) em um documento de posicionamento comum assinado por dezenas de grupos de investigação, sociedades científicas e ONGs brasileiras, que foi oficialmente enviado durante o período de consultas públicas das novas legislações em debate no Reino Unido e na União Europeia relativamente ao desmatamento importado por meio de commodities agrícolas que abastecem os mercados europeus”, afirma Frederico Machado, gerente de Conversão Zero do WWF-Brasil.