A deputada Rosangela Donadon (PDT) é autora do projeto de lei que institui o cadastro ‘Não Perturbe’, que bloqueia o recebimento de ligações de empresas de telemarketing. Na propositura, a parlamentar sugere que as empresas do ramo fiquem impedidas de efetuar as ligações aos usuários inscritos no cadastro Não Perturbe.

A grande reclamação dos consumidores, de acordo com a deputada, se refere às empresas que invadem a privacidade e causam incômodo ao ligarem para tratar de ofertas telefônicas, aquisição de produtos ou serviços, sem solicitação prévia.

“A prática leva o consumidor a se sentir desrespeitado”, frisou a parlamentar.

No entanto, Rosangela Donadon cita saber da importância da comunicação de marketing para fins de difusão de informação, sobre bens colocados à disposição no mercado de consumo.

Porém, a deputada reforça que a abordagem insistente, de forma inadequada e contra vontade expressa do consumidor deve ser considerada abusiva e, por isso, merece tratamento direcionado na nossa legislação para coibir tal prática.

A parlamentar explica que a proposta foi inspirada em ação semelhante implementada nos Estados Unidos há alguns anos, denominada ‘Do Not Call’.

“E hoje existe em vários estados brasileiros, onde o cadastro é criado sempre por lei ordinária de iniciativa parlamentar. Exemplos são os estados de São Paulo, desde 2008, Rio Grande do Sul e Paraná”, informou Donadon.

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) estabelece limites para a propaganda feita por meio de SMS e mensagens gravadas de voz.