SEDEC inicia consulta pública sobre privatização do saneamento básico/CAERD e SINDUR manifestam preocupação

O Sindicato defende, diante da importância do tema, que é necessário um amplo debate com toda a sociedade, principalmente por meio de  audiências publicas presenciais, realizadas também no Interior do Estado, por região

Fonte: Assessoria SINDUR-CUT/Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil - Publicada em 24 de março de 2025 às 10:09

Teve início na  última quarta-feira (19) e irá até o próximo dia 17 abril uma consulta pública sobre o saneamento básico, atualmente prestado pela CAERD na maioria dos municípios, conforme Aviso nº 1/2025/SEC-MRAERO, publicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) no último dia 10 deste mês. Trata-se da concessão para prestação regionalizada do abastecimento de água e esgotamento sanitário, com abrangência em todo Estado, como previsto na Lei nº 1.200/2023, que criou uma única Microrregião para todos os municípios. Isto representa na prática o início de um processo de privatização de todo sistema.

O Sindicato dos Urbanitários (SINDUR), que representa os trabalhadores do saneamento básico, manifesta preocupações em relação a vários aspectos do processo iniciado nesta semana, o primeiro deles é justamente sobre a forma de consulta à sociedade, que,  nesta primeira consulta pública,  ocorrerá por meio  da internet. O Sindicato defende, diante da importância do tema, que é necessário um amplo debate com toda a sociedade, principalmente por meio de  audiências publicas presenciais, realizadas também no Interior do Estado, por região.

Em reunião realizada em dezembro último,  com o vice-governador e secretário da SEDEC, Sérgio Gonçalves, o SINDUR antecipou as principais preocupações da entidade com o processo de  privatização, como o modelo de concessão do saneamento a ser adotado; sendo que na ocasião o vice e secretário informou que opção seria pela concessão plena, ou seja, todo o sistema seria privatizado. O Sindicato defendeu que seria importante preservar parte do sistema no controle do Estado, como a captação e tratamento de água, como forma de se conseguir uma tarifa menor, assegurar o atendimento em comunidades menores como os Distritos, e assegurar parte dos empregos existente na CAERD.

Sérgio Gonçalves informou,  em dezembro passado,  que o Estado optará pela menor tarifa e maior outorga na privatização, para escolha da empresa vencedora na futura licitação. O SINDUR entende que para a sociedade é muito importante, além da questão da menor tarifa, prazos menores para ampliação e universalização dos serviços, para assegurar o cumprimento das metas estabelecidas no novo marco regulatório do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020.

O Sindicato reivindicou especial atenção do vice e secretário Sérgio Gonçalves sobre a situação dos empregos e direitos trabalhistas dos atuais empregados da CAERD, que precisa ter definição o mais urgente possível; sendo que entre as alternativas possíveis estão plano de demissão voluntária (PDV), voltado aos que estão na fase de aposentadoria,  e criação de um quadro em extinção até o trabalhador adquirir tempo de aposentadoria; além manutenção de parte dos empregos,  com o Estado mantendo a captação e tratamento da água.

Os temas que estão submetidos a esta consulta pública, iniciada na  quarta-feira (19), são: “(a) do procedimento licitatório para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e (b) do Plano Regional de Saneamento Básico”. Os documentos sobre o processo estão disponíveis no link o https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/saneamento-basico/. A consulta publica eletrônica será por meio  do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScd0E_ee7VbTUDajMPV8LGa83dLv9i4cHnw9zyxi6cqWyq9JQ/viewform?usp=header.