O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar e integrar a gestão de processos de execução penal em todo o país, segue em expansão, com cerca de 1,2 milhão de processos em tramitação em mais de 30 tribunais. O sistema promove a integração entre ferramentas usadas por diferentes atores da Justiça e passa por constante atualização com melhorias e novas funcionalidades para aprimorar a prestação jurisdicional.

Atualmente, o SEEU está sendo implantado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), vigésima sexta unidade da federação que aderiu ao uso da plataforma unificada. Também está em finalização o planejamento para implantação no Superior Tribunal Militar (STM) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – processo que incluirá todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), com previsão de alcance de até 4 mil novos usuários nas varas eleitorais de todo o país.

Na justiça federal, será concluída neste ano a implantação do SEEU no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange os estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, completando, assim, a adesão à plataforma por todos os Tribunais Regionais Federais brasileiros.

A nacionalização do sistema se dá a partir de planos customizados às realidades locais, com o desenvolvimento de funcionalidades para atender a demandas específicas de cada tribunal e que podem ser replicadas por outras localidades. No TJSC, por exemplo, o SEEU será integrado aos Correios, facilitando a tramitação de cartas e de documentação.

“O SEEU chega a 2021 como um dos mais modernos e robustos sistemas do Judiciário, reconhecido internacionalmente como ferramenta inovadora que apoia a magistratura brasileira a trabalhar de forma mais eficiente, e ao mesmo tempo, promover uma sociedade mais justa e garantidora de direitos”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz Luís Lanfredi.

Em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/CNJ), o DMF é o responsável pela expansão do SEEU e o desenvolvimento de novas funcionalidades no uso da ferramenta. As ações têm o aporte técnico do Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a superação de desafios estruturais nos sistemas de privação de liberdade.

O Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS), um dos mais antigos do país, concluiu recentemente a implantação do sistema. Segundo o presidente do TJMRS, desembargador Fábio Duarte Fernandes, o SEEU busca responder desafios que se apresentam à execução penal tanto na justiça militar quanto no Judiciário como um todo. “Em tese, os benefícios gerados pelo SEEU se darão a todo o Judiciário, resultando no aprimoramento da prestação de seus serviços jurisdicionais. Considero fundamental que as justiças especializadas sigam estudando e discutindo as melhores práticas de implementação desse sistema, considerando, aí sim, as suas peculiaridades.”

Outro tribunal que finalizou a implantação de seus processos foi o do Paraná (TJPR), que criou a primeira versão do SEEU, utilizada pelo CNJ como modelo para unificar nacionalmente os dados sobre execução penal. O estado se destacou com a migração automatizada de dados entre os sistemas, uma das ferramentas disponibilizadas pelo CNJ para otimizar as implantações. Dos mais de 1,2 milhão de processos no SEEU, cerca de 22% foram cadastrados de forma automatizada.

Integração

O CNJ tem ainda trabalhado para integrar o SEEU a outros sistemas, tanto do Judiciário quanto de órgãos parceiros, como as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos dos estados, além do Departamento Penitenciário Nacional, órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Em setembro de 2020, o CNJ firmou acordo técnico com o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) que impulsionou a integração com sistemas utilizados por Defensorias Públicas nos estados. Rondônia e Tocantins já estão operando unidades-piloto com integração básica e a expectativa é que a integração seja expandida a outros estados ainda neste mês – sendo que Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já estão em fase de implantação acelerada.

Há também iniciativas para a integração do SEEU ao DataJud, banco de dados que centraliza no CNJ as principais informações das ações judiciais na Justiça brasileira, e à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) – sistema multisserviço instituído pelo CNJ em setembro de 2020 que, além de unificar o trâmite processual no país, permitirá a realização de adequações de acordo com as necessidades de cada tribunal. Quanto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), plataforma em funcionamento no Conselho desde 2011, o processo já está na última fase na integração de mandados, alvarás e outros documentos.

Governança e transparência

O CNJ também está investindo no acompanhamento junto aos tribunais para saneamento dos processos, que consiste na garantia de que as informações estão sendo transmitidas e implantadas de forma correta. Para tanto, foram estabelecidos dois elementos como linhas de base do monitoramento: um critério mínimo de implantação e um de avaliação contínua de saneamento dos dados. Em meados de dezembro, 96% dos processos do SEEU estavam saneados em ambos os critérios.

O CNJ tem ainda fortalecido a aplicação de atualizações na plataforma, com instalação de 116 versões com correções e novas funcionalidades, com destaque para atualização do SEEU quanto às alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime. Para 2021, também está prevista a migração da arquitetura do sistema para ambiente de nuvem, com dados do SEEU não mais sendo armazenados em bancos físicos. O processo será feito gradualmente, garantindo segurança dos dados e o mínimo de impacto para os usuários.

Outra novidade está na publicação de um painel público de consulta a dados do sistema. A plataforma será lançada em breve e trará acesso em tempo real a dados consolidados sobre sentenças penais e decisões no curso do cumprimento de penas em todo o país, fortalecendo a transparência e o controle social sobre a gestão dessa política judiciária.

Novas funcionalidades

No campo das novas funcionalidades, está o desenvolvimento de módulo específico para a emissão de documentação civil de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Levantamento realizado pelo Depen em 2017 mostrou que, de cada dez pessoas presas, oito não possuem documentos pessoais no prontuário dos estabelecimentos prisionais.

A nova funcionalidade permitirá, por meio do SEEU, elaborar lista de pessoas egressas e pré-egressas que não possuem documentos – um entrave para a busca de novos rumos após o cárcere. De posse dessa lista, as Secretarias de Administração Penitenciária poderão solicitar a emissão de documentos em série no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), entidade que desde 2019 tem parceria firmada com o CNJ na garantia da emissão dos documentos e sua gratuidade.

Em 2021, o SEEU também passará a integrar o aplicativo Escritório Social Virtual – ferramenta que será lançada neste ano para apoiar pessoas egressas e seus familiares. Outra novidade está na Central de Mandados, já em desenvolvimento na própria plataforma do SEEU e que busca racionalizar a distribuição dos mandados em uma região ou apenas no próprio tribunal, dando celeridade ao processo de emissão para os oficiais de justiça que os cumprirão.

O sistema também contará com módulo de alternativas penais, além de módulo para utilização no aplicativo Escritório Social Virtual, que busca apoiar pessoas egressas do sistema prisional – ambos serão lançados neste ano.

“Sabíamos que o SEEU era uma ferramenta capaz de conferir racionalidade, tempestividade e eficiência à execução penal, e foi confiando nessa robustez e qualidade que, em 2016, se articulou sua implantação no país, processo já realizado em praticamente todo o território nacional. Sua utilização pelos diversos atores da execução penal e, principalmente, todos os feedbacks recebidos quanto a melhorias na tramitação, cálculo e racionalização dos processos, apontam que o esforço de sustentação, evolução e garantia de segurança da ferramenta uso em nível nacional têm valido muito a pena”, avalia o coordenador técnico do eixo de Sistemas e Identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.