1º Encontro Nacional dos Usuários do SEEU. Em destaque, Prof. Renato Sérgio de Lima (Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública).FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O segundo dia do Encontro Nacional SEEU 2019, nesta sexta-feira (28/6), contou com conferência do presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, sobre a importância dos dados nas políticas públicas e na gestão das informações. O especialista exaltou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado como um grande passo para que a sistematização de dados contribua com a construção de políticas públicas, área ainda incipiente no país. "O sistema cumpre papel operacional, mas, essencialmente, para dar resposta mais efetiva na dinâmica da segurança pública", disse.

Para Lima, a falta de uma política conjunta de formulação de soluções em segurança pública é um dos maiores problemas institucionais enfrentados hoje no país. "Há uma grave crise federativa e republicana de implementação de políticas de segurança pública, dificultando a coordenação, a articulação e a integração das diferentes instituições e poderes envolvidos nas respostas públicas frente ao crime, à violência e ao império da garantia de direitos no Brasil". Para ele, o problema principal não é a falta de dados, mas a ausência de um ator estatal com competência legal para padronizar ou coordenar os esforços de produção e divulgação deles. 

Na seara do sistema penal, segundo o especialista, a situação é ainda mais complicada, porque envolve a atuação conjunta entre Poder Judiciário e o Poder Executivo e faltam mecanismos de articulação. "Não existe uma base legal para coordenar e integrar a atuação. Como neste campo o Judiciário não é apenas reativo, mas um ator ativo do processo, é importante a construção de sistema que ajude a trabalhar, articular e integrar."

Indução

O sociólogo destacou o potencial do CNJ como instituição capaz de centralizar e divulgar dados nacionais sobre o sistema de execução penal, considerando os arranjos legais e institucionais em que está fundado. "O Conselho Nacional de Justiça é o mais próximo que temos de um órgão que teria possibilidade legal de disseminação de dados coordenada. Temos muitos dados no Brasil, mas atuamos na emergência operacional, gastando muito dinheiro e esforços, mas patinamos no gerenciamento. Nos falta governança e coordenação", analisou.

Para o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a tecnologia é uma aliada para a superação desse quadro quando vem aliada a governança. "Precisamos superar a dimensão operacional, que é importante pois nos permite fazer mais, no entanto, se não tivermos dimensão política e estratégica para pensar em dados, não teremos condições de vencer a batalha de fazer Justiça de forma eficiente no contexto democrático", finalizou.

O juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Anderson Paiva conduziu a conferência e destacou a enorme quantidade de informações produzidas atualmente pela justiça criminal, que acarreta, também, em um volume exponencial de processos. “O Judiciário precisa lidar com esse desafio dos nossos tempos. O SEEU é um projeto revolucionário e imperioso para a judicatura contemporânea”, afirmou.

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Encontro Nacional do SEEU

O encontro tem como objetivo fortalecer a rede de usuários do SEEU e divulgar as atualizações e aperfeiçoamentos do sistema. Obrigatório em todas as unidades da federação até o final do ano (Resolução CNJ n. 280/2019), o SEEU já é utilizado ou está em fase de implementação em 18 estados e possui mais de 750 mil processos em tramitação. A implementação e o fortalecimento do SEEU em âmbito nacional são algumas das principais ações do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro apontado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.