O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Assembleia Legislativa, Léo Moraes (PTB), na reunião desta quarta-feira (17), solicitou que a assessoria técnica da comissão encaminhe memorando à Procuradoria da Casa de Leis, solicitando as providências cabíveis e judiciais quanto a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus).

O órgão, segundo o parlamentar, descumpriu prazo dado para a apresentação de relatório de informações sobre a realidade do cenário e as condições de trabalho do sistema carcerário de Rondônia, incluindo a existência, ou não, de riscos de rebeliões e motins.

Segundo Léo Moraes, os deputados precisam defender suas prerrogativas e o Regimento Interno da Assembleia e evitar que as comissões, assim como o trabalho exercido por elas, sejam desmoralizadas e não seja motivo de deboche.

“Nós, a princípio, convidamos o secretário da Sejus, Marcos Rocha, a apresentar o relatório. Porém, não fomos atendidos nem no primeiro convite e nem no segundo. Fizemos então a convocação, e a Sejus nos pediu que o prazo fosse estendido por mais 15 dias e mesmo assim, não nos enviaram o diagnóstico do qual, o acesso, temos garantido por lei”, explicou Léo Moraes.

O deputado Adelino Follador (DEM), disse não entender o posicionamento do secretário da Sejus e concordou com Léo Moraes quanto a não permitir que os encaminhamentos das comissões não sejam respeitados como prevê o Regimento Interno.

Léo Moraes ressaltou que o objetivo dos deputados é enfrentar o problema juntos com os gestores públicos, mas quando não há, por parte dos representantes das pastas, o mesmo compromisso em solucionar as demandas, a obrigação do parlamento legislativo é agir conforme rege as leis da Casa.

“Se for o caso, que o Ministério Público seja acionado, pois estamos falando de crime de responsabilidade. Esse parlamento tem que ser respeitado e tenho certeza que a Procuradoria da Assembleia será célere nessa situação”, concluiu o deputado que teve a decisão apoiada também pelo deputado Geraldo da Rondônia (PSC).