Sem marco regulatório, litoral brasileiro seguirá ameaçado, alerta Greenpeace Brasil

A aprovação da Lei do Mar cessaria a possibilidade de privatização das praias e estabeleceria um marco regulatório para a governança da costa marinha brasileira

Fonte: Assessoria/Greenpeace/Foto: Tânia Rego/Agência Brasil - Publicada em 08 de junho de 2024 às 13:58

Em tramitação no Congresso, o PL 6969/2013, conhecido como “Lei do Mar”, institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro;

Ainda sem data para votação no plenário, lei contribuiria para gestão da costa marinha brasileira, que atualmente segue fragmentada

Às vésperas do Dia Mundial dos Oceanos, comemorado internacionalmente no sábado (08/06) para marcar a importância da conservação das águas marinhas do planeta, o Greenpeace Brasil reforça o apelo pela defesa dos mares e oceanos. A organização ressalta o papel do Congresso, atualmente, em barrar ameaças, e aprovar projetos que se destinem a proteger o bioma costeiro-marinho e alerta para o risco de atividades econômicas para a saúde desse bioma, como a abertura de novas fronteiras de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.

No que diz respeito ao Congresso, paralelamente à “PEC das Praias - a Proposta de Emenda à Constituição 3/22 - que pode privatizar áreas da União no litoral brasileiro e prejudicar a biodiversidade costeira, vem sendo discutida por parlamentares o PL 6969/2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), a chamada “Lei do Mar”.

Atualmente, existem diferentes normas, leis e órgãos governamentais envolvidos com a gestão da costa. A aprovação da Lei do Mar cessaria a possibilidade de privatização das praias e estabeleceria um marco regulatório para a governança da costa marinha brasileira.  O projeto segue em tramitação no Congresso Nacional, mas enfrenta resistências  para entrar em votação.

“A fragmentação dificulta o entendimento de uso e proteção da costa marinha brasileira", explica Denison Ferreira, porta-voz da frente de Oceanos do Greenpeace Brasil. 

Para a analista de conservação do WWF-Brasil, Marina Corrêa, a aprovação do marco regulatório da costa-marinha brasileira ajuda a mitigar os impactos negativos causados pelo homem e as mudanças climáticas.  

"A Lei do Mar é crucial para a conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho brasileiro, pois promove a gestão participativa, integrada e eficiente dos recursos marinhos, assegurando a conservação da biodiversidade e a proteção das comunidades costeiras. Ao alinhar a conservação com o desenvolvimento sustentável, ela fortalece a economia azul, combate os impactos socioambientais e garante a saúde do oceano para as futuras gerações. Este projeto de lei é essencial para a soberania e bem-estar do Brasil, além de posicionar o país como líder na conservação socioambiental e na promoção de uma economia sustentável", complementa Corrêa. 

Ameaças da exploração do petróleo aos oceanos

Ferreira lembra que, além de manobras do Congresso que ameaçam a saúde dos mares e oceanos, como a PEC das Praias, a exploração de petróleo e a abertura de possíveis novas áreas exploratórias também colocam em risco o bioma marinho-costeiro.

“O governo brasileiro tem agido na contramão da proteção dos nossos mares e oceanos e contra as mitigações das mudanças climáticas, como a liberação de mais blocos exploratórios de petróleo, ocorrida em 2023”, diz Ferreira.

Diversas atividades ameaçam o bioma marinho costeiro, como pesca predatória, aquicultura (técnicas de cultivo em ambientes aquáticos), a expansão de áreas urbanas e assoreamento dos recursos hídricos. Porém, a exploração do petróleo é, na opinião de Ferreira, ainda mais perigosa. 

“Além de possíveis vazamentos de óleo, o trânsito de navios próximo às áreas de exploração diminui a biodiversidade marinha. Os ruídos causam perturbações nas águas, há perigo de vazamentos  de óleo no transporte, e o despejo, em suas operações, de água dos lastros das embarcações com espécies estrangeiras que disputam hábitats e nutrientes com as espécies silvestres locais, colocando em risco todo o ecossistema do nosso litoral”, completa Ferreira.

Nesta semana do Dia Mundial dos Oceanos, o Greenpeace Brasil lançou dados consolidados da expedição “Costa Amazônica Viva”, que mapeou as correntes marinhas da Bacia da Foz do Amazonas e concluiu que um eventual derramamento de óleo na região contaminaria centenas de quilômetros de mares de regiões costeiras nacionais e de países da Pan-Amazônia, impactando de maneira drástica tanto a vida marinha quanto a população costeira. 

O PL 6969/2013

Criada em 2013, a “Lei do Mar” foi rejeitada na Comissão de Agricultura em 2015. Dois anos mais tarde, um novo texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. Já em 2021 o conteúdo passou por alterações na Comissão de Constituição e Justiça, que tinha como relator o deputado federal, Tulio Gadêlha (Rede), autor de modificações no PL para facilitar o consenso e a aprovação no Plenário da Câmara.

Sobre o Greenpeace Brasil

O Greenpeace Brasil é uma organização ativista ambiental sem fins lucrativos, que atua desde 1992 na defesa do meio ambiente. Ao lado de todas as pessoas que buscam um mundo mais verde, justo e pacífico, a organização atua há mais de 30 anos pela defesa do meio ambiente denunciando e confrontando governos, empresas e projetos que incentivam a destruição das florestas.