Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ-FEBRATEL-SENACON. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O projeto-piloto de integração da plataforma consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma de tramitação de processos judiciais da maior parte dos tribunais brasileiros,  é expandido para as demandas relativas aos serviços de telecomunicações. A Federação Brasileira de Telecomunicações assinou termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (7/11), na sede do Supremo Tribunal Federal (STF). A Anatel assinou o documento como interveniente. O ato marca a 14ª edição da Semana Nacional da Conciliação, movimento promovido pelo CNJ que estimula o diálogo e a autocomposição para solução de conflitos.

“A autocomposição como ‘estratégia de ação comunicativa’ não pode estar dissociada da tecnologia e da realidade de inclusão digital, até mesmo para robustecimento do sistema multiportas de solução de controvérsias. Alegro-me que o compromisso seja subscrito no curso da 14ª Semana Nacional de Conciliação, período do ano em que o Judiciário se mobiliza para dar especial atenção à consensualidade na solução de conflitos de interesse”, disse o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. Com a nova adesão, as ações apresentadas em juizados especiais contra prestadoras de serviços de telefonia poderão, se assim quiser o autor, ser encaminhadas à plataforma digital consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), para tentativa de se encerrar o litígio por meio de negociação on-line que, se obtida, será objeto de homologação judicial.

De acordo com o ministro Toffoli, 10% dos processos que entraram no sistema judicial em 2018 são ações consumeristas – e o assunto telefonia é o terceiro mais demandado, atrás dos assuntos bancário e fornecimento de energia elétrica.

Projeto-piloto

A integração do consumidor.gov.br ao PJe já opera de forma experimental em dois tribunais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Tribunal Regional Federal (TRF1), nos casos que envolvem instituições financeiras. “Pelo menos 193 negociações estão abertas no consumidor.gov.br em decorrência de ações judiciais movidas contra instituições financeiras em juizados especiais”, afirmou o diretor de Departamento de Proteção e Defesa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Fernando Meneguin.

Depois das financeiras, as telefônicas serão o segundo setor da economia a apostar na negociação para resolver conflitos que envolvem o Direito do Consumidor na fase inicial do processo. De acordo com o presidente da Febratel, Marcos Ferrari, trata-se da terceira iniciativa recente da associação de empresas de telefonia que prioriza o direito do consumidor. A primeira foi o nãomeperturbe.com.br (serviço de bloqueio de ligações de telemarketing) e a segunda foi o lançamento de um código de conduta do telemarketing, um compilado de práticas saudáveis para este segmento da economia. “Desde julho deste ano, já cadastramos 2 milhões de números para melhorar a relação consumidor-telemarketing”, afirmou o presidente-executivo da Febratel, Marcos Ferrari.

Prioridade ao consumidor

De acordo com o presidente da Anatel, Leonardo Euler, o setor está em constante evolução, sendo o consumidor cada vez mais priorizado. “Hoje se comercializam (pacotes de) dados, não mais ligações à distância. No futuro, será comercializada a latência, a sensibilidade ao atraso (na conexão de internet). Por isso, buscamos iniciativas, como o nãoperturbe.com.br para diminuir o fardo cognitivo ao consumidor, para que ele possa compreender melhor as ofertas que lhe são feitas”, disse Euler.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a autocomposição “alcança a missão da Justiça, ser o verdadeiro instrumento de pacificação social”.