O Plenário aprovou na última quarta-feira (23) urgência para votação da proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 493/2017 Complementar foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, durante a XXI Marcha dos Prefeitos a Brasília.

De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o projeto altera a dinâmica do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS.

Privacidade de dados

Também foi aprovada urgência para tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que estabelece regras de proteção de dados pessoais.

O texto define conceitos de dado pessoal e de dado pessoal sensível – relativo à orientação religiosa, política e sexual –, estabelece regras que se aplicam ao tratamento de informações, a direitos e deveres dos gestores e dos titulares. Trata ainda das infrações e penalidades a quem desrespeitar a norma, que é aplicável mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior.

Os dois projetos devem constar na pauta da próxima sessão deliberativa.