Buritis, Rondônia – O juiz José de Oliveira Barros Filho, da 2ª Vara Genérica de Buritis, condenou o ex-servidor do Tribunal de Justiça de Rondônia, Carlos André Garcia Lima, por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público de Rondônia

Segundo a denúncia do Ministério Público, julgada procedente, Carlos André, então chefe de serviço do cartório criminal da  Comarca, solicitou e obteve, em razão do cargo, de vários reeducandos cumprindo pena privativa de liberdade pela justiça comum estadual, vantagem patrimonial indevida, para fim de praticar ato violador do dever funcional.

De acordo com o MP, os acusados  Rosemberg de Almeida Gomes, Célio Gomes Mendes e Jocássia dos Santos Neris, então apenados que cumpriam pena privativa de liberdade, pagaram dinheiro a Carlos André para a obtenção de vantagens ou flexibilidade no curso dos respectivos processos de execução penal.

Estas vantagens concedidas pelo servidor mediante pagamento seriam as seguintes:  a Rosemberg - comparecimento mensal, em vez de diário,  ao Cartório Criminal; Célio, por meio do requerido Alessandro - isenção de comparecimento ao cartório criminal durante o cumprimento da pena no regime semiaberto; Jocássia - transferência da respectiva execução de pena da Comarca de Buritis para a Comarca de Ariquemes, tudo  ao arrepio do Juízo de Buritis.

AS PENAS

Carlos André Garcia Lima foi condenado ao cumprimento das  seguintes sanções:  perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (seis mil reais);  suspensão dos direitos políticos por oito anos;  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;  pagamento de multa civil no valor R$18.000,00 (dezoito mil reais). O juiz não decretou a perda da função pública, vez que o requerido já sofreu penalidade de demissão.

Na mesma sentença o juiz condenou Rosemberg de Almeida Gomes e Jocássia dos Santos Neris e absolveu os também denunciados Célio Gomes Mendes e Alessandro de Jesus Perassi Peres por falta de provas.

Cabe recurso contra a condenação.