STF invalida mais uma lei estadual que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais

Para o Plenário, a lei de Rondônia é incompatível com as normas gerais sobre proteção do meio ambiente editadas pela União

STF
Publicada em 21 de março de 2023 às 16:52
STF invalida mais uma lei estadual que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei do Estado de Rondônia que proibia órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7203, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, foi julgada procedente pelo colegiado na sessão virtual finalizada em 28/2. Na sessão virtual anterior, o Plenário havia decidido de forma semelhante em relação a lei de Roraima.

Normas gerais

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que a União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente. À União cabe estabelecer as normas gerais, para fins de padronização nacional, e os estados e o Distrito Federal podem suplementar a legislação federal, com base nas peculiaridades regionais.

Nesse sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei federal 9.605/1998) prevê as sanções de apreensão e destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais. Esses dispositivos foram regulamentados pelo Decreto 6.514/2008, que disciplinou a atuação do agente responsável pelas medidas.

Assim, para o relator, a Lei estadual 5.299/2022 é incompatível com as diretrizes da legislação nacional e ultrapassou os limites de sua atuação. Mendes verificou, ainda, que a lei de Rondônia, ao impor a destinação a ser dada aos produtos e instrumentos apreendidos em operações de fiscalização ambiental, usurpou competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

Leia mais:

22/2/2023 - STF derruba lei de Roraima que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais

14/07/2022 - Aras questiona leis estaduais que proíbem destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais

Comentários

  • 1
    image
    edgard alves feitosa 22/03/2023

    muito pior é a destruição do meio ambiente feita pelos garimpeiros e madeireiros ilegais; provocam destruição do meio ambiente.....poluem rios, peixes, seres humanos com mercurio....nunca recuperam nada do que destruiram.... ouro....madeira....e a natureza totalmente destruída.....

Envie seu Comentário

 
NetBet

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook