Os interessados em participar da audiência pública que tem por objetivo reunir informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano de redução da letalidade policial têm até 29/1 para se inscrever. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da matéria.

Em agosto de 2020, o Plenário do STF referendou liminar deferida pelo relator, determinando que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, devem ser restritas aos casos excepcionais e informadas e acompanhadas pelo Ministério Público estadual (MP-RJ).

Em comunicado conjunto, o ministro Fachin e o procurador-geral da República, Augusto Aras, informaram que a audiência deve ocorrer no primeiro trimestre de 2021. Outro objetivo será auxiliar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação policial e dos órgãos do MP estadual.

Pluralidade

Segundo o ministro, a proposta é ouvir pormenorizadamente os órgãos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Rio de Janeiro, as entidades já admitidas como interessadas no processo e os especialistas que quiserem se habilitar e que tenham conhecimento sobre o tema. "Pretende-se a abertura de um espaço que promova, por meio de um diálogo aberto e plural, esclarecimentos técnicos, outros olhares e pontos de vista sobre a questão, para que se possam colher mais subsídios para o deslinde da controvérsia ora posta", afirma.

Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos critérios de representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e de garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. 

Inscrições

Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico [email protected] até 29/1. A solicitação de participação deverá conter a qualificação do
órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública.

O ministro ressalta que os habilitados deverão, como pré-requisito para sua atuação, trazer respostas a algumas perguntas, à luz da área específica de competência. Entre elas estão práticas e protocolos de atuação que devem ser alterados, transparência das ações de segurança pública, situações em que o uso de violência física deve ser absolutamente vedado, perfil dos integrantes das forças de segurança no Rio de Janeiro, utilização de câmeras corporais pelos policiais e demandas de recursos humanos, técnicos e financeiros.

A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo. Posteriormente, serão comunicadas a data e a metodologia dos trabalhos.

Leia a íntegra do despacho.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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• Processo relacionado: ADPF 635