Decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal suspende ponto do Projeto Anticrime aprovado pelo Congresso

Parlamentares reagiram nesta quinta-feira (23) à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por tempo indeterminado a implantação dos chamados dos juízes de garantias. A medida estava prevista no Pacote Anticrime (Lei 13.964, de 2019), aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os outros pontos da lei já estão em vigor.

O juiz de garantias atua na fase de instrução do processo. Ele pode autorizar buscas e quebras de sigilo, enquanto o julgamento fica a cargo de outro magistrado. O tema é alvo de quatro ações no STF, todas relatadas por Luiz Fux. Ao conceder a liminar, o ministro argumentou que o projeto para a criação do juiz de garantias deveria ter partido do Poder Judiciário, e não por sugestão de parlamentares. Além disso, segundo Fux, a lei foi sancionada sem previsão de impacto orçamentário.

A suspensão do juiz de garantias ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF, que pode reverter a decisão. No dia 15 de janeiro, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, havia suspendido a instalação do juiz de garantias, mas por apenas 180 dias. A decisão de Toffoli foi revogada por Luiz Fux.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) elogiou a liminar. Em uma rede social, ele anunciou que vai sugerir a retirada de “pontos indevidamente acrescentados” no Pacote Anticrime, que podem “prejudicar o combate à corrupção e atrapalhar operações como a Lava Jato”. “Parabéns ao ministro Fux do STF por suspender por tempo indeterminado a porcaria criada pelo Legislativo, com sanção do Executivo, chamada juiz de garantias! Inexequível, foi criada apenas para quebrar o galho de criminosos”, escreveu.

Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão de Luiz Fux “é o começo da derrubada do juiz de garantias”. “O ministro Luiz Fux acaba de suspender por tempo indeterminado a implementação do juiz das garantias até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o instituto na Corte”, disse.

Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a decisão “reestabelece a estabilidade do sistema de justiça criminal”. “As mudanças inseridas na lei geravam dúvidas na aplicação e risco de lentidão e impunidade, juntamente o oposto daquilo que o Brasil precisa”, afirmou.

Críticas

A crítica mais contundente à liminar de Luiz Fux partiu do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Em entrevista a órgãos de imprensa, ele classificou a decisão como “desnecessária e desrespeitosa” com os Poderes Legislativo e Executivo.

— Eu confio no STF, confio nos seus ministros e confio principalmente na presidência do ministro Dias Toffoli, que na sua volta eu tenho certeza de que vai restabelecer a normalidade na relação de equilíbrio entre os Poderes — disse.

O Pacote Anticrime foi aprovado pelo Senado no dia 11 de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 6.341/2019. Na ocasião, o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a implantação do juiz de garantias, medida incluída no texto por sugestão dos deputados.

— Um dos mais importantes avanços que esta proposta teve não veio do Ministro da Justiça, mas veio da Câmara: é a existência de um juiz de garantias. Tivesse o Brasil já há algum tempo a existência dessa figura, o festival de injustiças e de perseguições e a dobradinha de juiz com o Ministério Público, como aconteceu na Lava Jato pela atuação de Sergio Moro e de vários procuradores naquela operação, possivelmente não teriam acontecido no Brasil. Teríamos um juiz com o papel de revisar todo aquele trabalho que foi feito anteriormente e de julgar sem a interferência de ter sido responsável pelo processo de instrução — afirmou, durante a sessão do Plenário.