O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) aderiu nessa quarta-feira (26) à campanha deflagrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO) visando assegurar a aplicabilidade de garantias legais para advogadas grávidas, lactantes e mães de recém-nascidos, nos moldes do que determina a Lei nº 13.363/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, ampliando direitos para advogadas.

Durante o ato, realizado na sede da Corte de Contas, o presidente da OAB-RO, Elton Assis, acompanhado de outros representantes da classe, entre os quais, a presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA), Karoline Monteiro, falou ao conselheiro presidente Edilson de Sousa Silva que, uma das prerrogativas asseguradas na lei, é a de que advogadas não sejam submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio X durante o período de gestão e lactação.

De acordo com os representantes dos advogados, a iniciativa integra o Plano de Valorização da Mulher Advogada (Provimento 164/2015 do Conselho Federal da OAB), que visa ampliar atribuições com a construção de uma pauta de apoio à mulher na sociedade, visando a igualdade de gênero e a participação das mulheres nos espaços de poder.

Uma dessas ações são os encaminhamentos oficiais, que, além do TCE, serão direcionados a outras instituições públicas do Estado, a fim de dar cumprimento, na prática, das prerrogativas asseguradas legalmente. “São demandas que contemplam não apenas as advogadas, mas todas as mulheres de nossa sociedade”, disse o presidente da OAB-RO.

SENSIBILIDADE

Elton Assis ainda ressaltou a sensibilidade demonstrada pelo TCE, ao longo de sua história, no atendimento às demandas referentes à advocacia rondoniense, condição que também foi destacada pelo conselheiro presidente Edilson de Sousa, em sua fala aos representantes da Ordem.

Entre outras ações, Edilson de Sousa citou a disponibilização da Sala do Advogado, espaço nas dependências do Tribunal que reforça ainda mais a aproximação dos advogados com o TCE, além da implementação de carteiras de identificação para facilitar e agilizar o acesso da classe à sede da Corte, bem como ao manancial de informações jurídico-administrativas de sua biblioteca. Também sistemas informatizados, como PCe, Jurisprudência, entre outros, que disponibilizam acesso virtual a decisões, processos e demais documentos do TCE.

Particularmente em relação às advogadas, falou do atendimento ao pedido da OAB-RO, feito exatamente por meio da Comissão das Mulheres Advogadas, a fim de garantir o respeito ao atendimento prioritário às advogadas que estejam grávidas ou lactantes em atividades como sustentação oral durante as sessões, assim como em outros procedimentos no âmbito do TCE.