TCE-RO reconhece pedido da AROM sobre reajuste salarial dos profissionais do magistério
O TCE agora, deve buscar nos próximos dias orientar as prefeituras, sobre o melhor caminho para equilibrar a implementação do reajuste e o atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Presidente da Arom, Célio Lang e Conselheiro Presidente do TCE-RO, Paulo Curi Neto
O presidente do TCE, Paulo Curi, atendeu ao pedido da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), dando prosseguimento para emitir parecer prévio sobre os impactos do reajuste do piso nacional do magistério nas receitas municipais.
O TCE agora, deve buscar nos próximos dias orientar as prefeituras, sobre o melhor caminho para equilibrar a implementação do reajuste e o atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O pedido foi protocolado pela AROM, na última quinta-feira, 17, e recebeu o número 00809/22.
O reajuste de 33,24% no piso salarial do magistério tem sido um grande quebra cabeça para os gestores municipais que calculam um impacto de R$35 bilhões nas contas dos municípios. Com o novo percentual, a base de remuneração dos professores, deverá ir de R$ 2.886 para cerca de R$ 3.845 Ao aplicarem o reajuste referido haverá superação do teto fixado para os gastos com a folha de pagamento
“Consultamos o Tribunal de Contas, devido aos inúmeros questionamentos dos prefeitos, pois a maioria dos municípios trabalha no limite dos percentuais de folha de pagamento de servidores e estamos muitos preocupados com como iminente risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao se aplicar os índices de reajuste previstos na portaria presidencial”, explicou o presidente da AROM, Célio Lang.
Leia abaixo:
Decisao Monocratica
Nota Explicativa – TCE-RO – Piso Salarial do Magistério
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Comentários
Existe Lei que ampara (Lei 11.738) o aumento e verba específica para isso (FUNDEB). Os que os prefeitos não querem é perder a margem para desviar verbas. Se tem prefeitura no limite de gastos com folha é porque estão com os gabinetes lotados de parasitas, cargos comissionados, consumindo preciosos recursos públicos sem nenhuma retribuição para a sociedade.
O TCE não mede esforços em aumentar o trablho dos profissionais de educação. mas em viabilizar o aumento destinado a nos profissionais da ecucação, vem colocar impecilios. lamentavel.
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