Foi assinada nesta quinta-feira (28/12) pela Presidência do Tribunal de Contas (TCE-RO) a Portaria nº 29/GABPRES/2023, que transfere para a próxima terça-feira (2/1) o feriado estadual de 4 de janeiro, alusivo à instalação do Estado de Rondônia. 

Sendo assim, o Tribunal informa aos gestores públicos e toda a sociedade que, na próxima terça-feira, não haverá atendimento ao público, dentro do regime de plantão adotado para este período de recesso.  

Por outro lado, na próxima quinta-feira (4/1), o atendimento ocorrerá normalmente no Tribunal de Contas. 

Ainda no mesmo ato, o Tribunal transfere do dia 26 de janeiro para o dia 24 de janeiro o feriado de instalação do município de Porto Velho. 

A íntegra da portaria será publicada no Diário Oficial eletrônico do órgão desta sexta-feira. 

PRAZOS 

Quanto aos prazos processuais, estes estão suspensos desde o início do recesso no Tribunal de Contas, no último dia 20 de dezembro, voltando ao fluir normalmente a partir do dia 8 de janeiro de 2024, considerando em seu cômputo o prazo anteriormente decorrido. 

Essa medida, contudo, não se aplica aos procedimentos relativos às licitações no âmbito administrativo do Tribunal de Contas e também para medidas de natureza urgente, especialmente as proferidas em face do plantão, assim como os prazos dos atos delas decorrentes (tanto no caso das licitações quanto das medidas consideradas urgentes).