A ampliação e desburocratização do atendimento ao contribuinte, o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscal, bem como a realização conjunta de demais atividades de interesse da administração tributária foram fortalecidos na manhã de segunda-feira, 7, com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo do Estado, prefeituras dos 52 municípios do Estado e Tribunal de Contas do Estado, visando a conjunção de esforços para execução de programas de trabalho, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco dos partícipes.

O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), com o apoio do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios (Profaz), criou o Termo de Cooperação Técnica, o qual foi assinado com a participação dos Municípios.

Durante o evento, ocorrido no auditório no Tribunal de Contas, tanto o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, quanto o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Edilson de Sousa, foram unanimes em apontar a desburocratização como fator preponderante destacando a conjunção de esforços entre os partícipes em busca da qualidade e agilidade da atividade financeira dos municípios mediante a utilização de ferramentas de tecnologia da informação.

“Esse é mais um processo da desburocratização que jamais aconteceria sem a união de esforços. Aqui mais uma vez unidos a Receita Federal, Governo Estadual, Tribunal de Contas, ou seja, todos com o objetivo de fazer com que nossos municípios possam também aderir ao sistema e assim facilitar o tramite das informações. Então, a partir deste momento os 52 municípios se integrarão ao sistema e terão mais agilidade, praticidade e transparência nas suas ações e isso é muito bom para o nosso Estado é muito bom nosso país”, frisou o governador Marcos Rocha.

O programa é uma iniciativa do TCE-RO e do Ministério Público de Contas (MPC-RO) juntamente com instituições parceiras, como o Governo do Estado, a Universidade Federal de Rondônia (Unir), o Sebrae-RO, a Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), a União das Câmaras e Vereadores de Rondônia, a Assembleia Legislativa, entre outros. O intuito é a modernização, atualização e consolidação da lei orgânica e da legislação tributária municipal, em sintonia com todas as normas em vigor.

O acordo prevê, inclusive, a capacitação contínua de servidores indicados pelos municípios para melhoria na prestação de serviços disponibilizados aos produtores rurais e demais contribuintes. Um dos pontos enfatizados é a disponibilização pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) de informações de dados de cartões de crédito e débito, por meio eletrônico, contendo o rol de operações ocorridas no município em relação aos contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Essa medida que se insere no conceito de fisco moderno, reflete o empenho da Secretária de Finanças em contribuir com os partícipes no avanço dos conceitos de modernização e eficiência da fiscalização e aumento na arrecadação dos municípios.

O Termo de Cooperação não envolve o repasse de recursos entre os partícipes e vigorará pelo prazo de sessenta meses, a contar da data da assinatura, prorrogando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário das partes.

PROFAZ 

O Profaz direciona as ações à governança econômico-fazendária dos municípios rondonienses, além do desenvolvimento econômico-sustentável, prevalecendo a solidariedade, a cooperação e a sustentabilidade, bem como o aperfeiçoamento de mecanismos de transparência da gestão fiscal e de comunicação com a sociedade local.

“O Termo de Cooperação é mais um ato que materializa as atividades do programa de modernização da Fazenda Estadual com as Fazendas Municipais, Tribunal de Contas,  Ministério Público de Contas,  Ministério Público, Arom e a União das Câmaras de Vereadores, para que em uma conjugação de esforços, numa boa governança fiscal e administrativa, juntamente com os órgãos parceiros federais, como a Receita Federal e tantos outros possamos estruturar e ajudar que os fiscos municipais se reestruturem e possam desenvolver as suas competências tributárias de forma menos burocratizadas para que possam arrecadar mais sem gerar aumento de imposto, pois a sociedade não aguenta e não suporta mais pagar tributos”, destacou o conselheiro Edilson. “Mas, aquilo que é divido, que o contribuinte está na ilegalidade e com isso não goza de benefícios como financiamentos, titulação da terra e a regularização do seu negócio por estar na ilegalidade, esse Termo de Cooperação vai disponibilizar um ferramental, estrutura, mecanismo e sistemas para que possam buscar capacitação. Vamos capacitar os produtores rurais, o setor produtivo, os comerciantes, o industrial, o empresário além dos servidores envolvidos para o bom e perfeito atendimento. O Tribunal de Contas, por exemplo, pegou dois prédios que eram seus e entregou à Sefin (um no município de Ariquemes e o outro em Ji-Paraná) para que se tornassem uma espécie de Shopping Cidadão do setor produtivo e do contribuinte, para que possam ter acesso a todas as ferramentas,  meios e benefícios fiscais para que possam regularizar a sua vida, pagar seus impostos devidamente forma transparente e gerar garantias de segurança tanto para eles quanto para a gestão pública, um Tribunal de Contas tem muita preocupação, primeiro em orientar e ensinar e fazer juntos”, detalhou o conselheiro.

O Profaz foi destacado pelo presidente do Tribunal de Contas como referência no país, em termos de programas que focam no fortalecimento da saúde fiscal, tributária e financeira dos municípios.

Participaram da cerimônia da assinatura do Termo de Cooperação, o secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando, conselheiros do Tribunal de Contas, prefeitos e representantes de prefeituras dos municípios do Estado de Rondônia, além de outras autoridades.