Thiago Alencar afirma que a PGE age em nome do Estado para o bem de toda a sociedade

Procurador geral alerta para a necessidade de atualização do modelo econômico para fazer frente à reforma tributária

Fonte: Assessoria - Publicada em 21 de junho de 2024 às 14:01

Thiago Alencar, novo procurador geral do Estado de Rondônia, fala, em entrevista ao jornalista Edson Lustosa, de seu entusiasmo com o avanço do consensualismo no meio jurídico e o que isso representa para o estado e para a sociedade. Ele também avalia a reforma econômica que os estados em desenvolvimento, como Rondônia, estão tendo que empreender diante do novo quadro fazendário trazido pela reforma tributária. E afirma que, diante de todas essas transformações de cenário jurídico, institucional e social que têm caracterizado o atual momento do país e de Rondônia, a Procuradoria Geral do Estado, por meio de seus procuradores e com a colaboração dos integrantes de seu quadro funcional, tem se consolidado como guardiã não apenas da legalidade dos atos de gestão, mas sobretudo da otimização das políticas públicas.  A Procuradoria Geral do Estado é o órgão que tem por competência a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, reúne 80 procuradores e uma estrutura bastante ativa, respondendo por todas as relações jurídicas do Estado. Recentemente, a Procuradoria passou a ter um novo comando, com o procurador geral Thiago Alencar, que nós entrevistamos hoje.

Doutor Thiago. É um prazer estar com o senhor e podermos falar aqui da Procuradoria Geral do Estado.

Bom dia, Edson, muito obrigado pelo convite. Dessa nossa conversa, o nosso diálogo. É um prazer poder estar aqui contigo. Agradecendo também que o coronel Governador Marcos Rocha, pela oportunidade de dirigir a Procuradoria Geral do Estado, que tanto me orgulha, como carreira, que faço parte, integrante do sistema de Justiça.

O senhor assumiu recentemente. Quantos dias?

Hoje, aproximadamente 20 dias, três semanas. A gente chega a três semanas. Agora, com o trabalho de padronização das demandas do Estado, buscando um diálogo mais próximo com os secretários, um diálogo de ainda mais aproximação também com os poderes autônomos, para que a gente possa construir um Estado forte.

Então o senhor vem ainda direcionando os trabalhos para assumir um novo caminho?

É isso. A gente chega em um momento muito bom na Procuradoria, com vários colegas já mestres e doutores, e é um trabalho a que eu pretendo dar continuidade. E pensando já nessa nova Procuradoria, que eu desejo que todos nós, colegas aqui na Procuradoria, desejamos mais proativa, mais vanguardista de padronização e de manutenção de segurança jurídica do Estado.

Antes de falarmos propriamente da Procuradoria, eu gostaria que o senhor abordasse a sua produção científica. O senhor escreve artigos, é um produtor também de ciência jurídica.

Eu sempre gostei muito de estudar. Então, é algo que já vem da minha infância, adolescência, e que eu apenas aprimorei, chegando à Procuradoria Geral do Estado, com a oportunidade que a própria instituição me deu para fazer o mestrado. Estou me doutorando e estou caminhando para o fim do doutorado.

Em que área?

Do constitucionalismo e produção do Direito. E fiz o meu mestrado com a dissertação sobre o ativismo judicial. Era uma pauta que eu tinha. Eu tinha uma curiosidade. A gente sempre viu o cenário jurídico, a população ou a própria televisão falando sobre ativismo judicial, ativismo judicial. Isso me causou muita curiosidade. Então acabei estudando isso no meu mestrado e cheguei à conclusão de que nós temos ativismo, mas não com a intensidade que se coloca diante do cenário popular.

A gente tem sim um pequeno cenário de ativismo, mas muito menor do que o ativismo existente, por exemplo, nos Estados Unidos, que já vem de séculos. Então, foi muito importante, que isso me tranquilizou como um ser humano. E agora, no doutorado, eu caminho com um estudo sobre uma arena mais dialógica entre poderes. Depois da pandemia, nós tivemos um grande impasse: o Executivo, que tinha que resolver o problema da pandemia e tinha o que nós chamamos no cenário jurídico-administrativo de apagão das canetas. O secretário tinha medo de decidir, mas também não poderia ficar omisso, porque ele também responderia. E aí a minha ideia foi trabalhar no doutorado uma linha dialógica entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, para que, nos casos difíceis de enfrentamento, antes de qualquer demanda judicial, antes de qualquer decisão judicial, os poderes possam sentar-se e dialogar sobre como resolver o problema e, talvez, nós termos uma decisão de soberania estatal dos três Poderes da República.

Sim, e, dessa forma, assumir melhor o papel institucional da PGE como órgão de consultoria?

Também. Sim, a Procuradoria tem hoje um dos seus papéis mais importantes, que é a consultoria. Durante muito tempo a Procuradoria foi tratada como uma instituição judicial e nós defendemos o interesse do Estado. Então, somos o advogado do Estado, nos processos judiciais. A grande mudança veio há mais ou menos dez, quinze anos, quando a Procuradoria tomou o protagonismo no consultivo. A gente percebia muitos setores jurídicos, na administração, embora não pudesse. Nós temos várias ações no Supremo sobre a funcionalidade de carreiras paralelas. A Procuradoria e a Procuradoria têm aí o princípio da unicidade orgânica da PGE. Somente os procuradores do Estado podem atuar no consultivo e na representação de serviço judicial, mas o consultivo ganha muito destaque. E esse destaque aqui em Rondônia também se tornou extremamente relevante.

Nós temos hoje mais de 20 colegas atuando diretamente no consultivo e isso permite maior tranquilidade aos secretários, que passam a não ter tanto medo de assinar, porque vai embasar juridicamente. Sabe que, se a tese jurídica adotada pela Procuradoria for questionada, isso é natural do sistema dialógico judicial e jurídico, do sistema de justiça. O entendimento da PGE pode se contrapor momentaneamente ao do Ministério Público, da Defensoria ou até mesmo Tribunal de Contas. Mas são teses jurídicas e a gente compreende esse sistema. Mas o secretário está mais confortável quando a procuradoria se manifesta nos autos. A administração tem uma sensação de que esse grande escritório de advocacia do Estado, que somos nós aqui na Procuradoria Geral do Estado, está do lado dela. Então é muito legal ver a Procuradoria crescendo, sendo consultiva. E o mais importante: é muito legal quando o consultivo consegue resolver os problemas que nós temos aqui na mediação e ver que a política pública chegou lá na ponta, que é o mais importante, ver uma estrada sendo bem-feita, uma ponte sendo bem-feita, a saúde chegando de forma eficiente na população. A gente vê uma educação inclusiva sendo prestada pela Secretaria de Educação; vê lazer e cultura sendo gerados pela Secretaria de Lazer do Estado. Então o consultivo, ele é meio, mas o consultivo é a grande mola, o meio seguro de implementar política pública. Então consultivo hoje é a grande mola que impulsiona a Procuradoria Geral do Estado.

Além dessas políticas públicas, que o senhor citou, que outros campos têm representado uma maior demanda consultiva para a PGR?

Olha, é muito momentâneo. Nós temos etapas de consultivo na Procuradoria. Nós já chegamos no momento em que o nosso consultivo estava vocacionado à segurança pública, com a questão de demandas questionadas pelo Ministério Público e onde deveria ter lotação de policiais. E nós atuamos. Em outros momentos a gente tem uma atuação judicial mais forte quando tem ali uma discussão sobre sindicatos, questões de greve. E o momento atual é saneamento básico. Eu acho que todo o país vive esse momento do saneamento básico, sim, nessa lei nacional de saneamento, já pacificada pelo Supremo como constitucional. E hoje Rondônia caminha para essa pacificação do saneamento básico. A gente sabe que Rondônia tem um índice baixo de saneamento, mas o trabalho nosso, da Procuradoria, é vocacionado a resolver a questão de saneamento básico do Estado.

Essa questão de saneamento básico é uma competência precípua do município, mas com essa nova legislação, parece que o Estado veio assumir um novo papel?

A competência inicial, conforme os preceitos constitucionais, ela sempre foi a competência municipal. Nos últimos governos tivemos alterações constitucionais que passaram a prever a possibilidade de haver um interesse regional e o Estado ter esse destaque. Então, foi o que a Lei Nacional de Saneamento trouxe: a possibilidade de, havendo interesse regional, já pensando em Estados que teriam dificuldade. Por exemplo, o Amazonas tem Manaus. Se a concessionária pegar Manaus, possivelmente o resto do estado fique sem saneamento. Então é isso. Não há interesse econômico; e é normal da lógica privada. Isso nós, como Estado, temos ciência de que o poder, a instituição privada e o setor produtivo privado, ele é um grande colaborador nosso. Então, dentro dessa colaboração, a gente precisa só compreender os arranjos, porque ninguém vai participar de uma licitação para ter prejuízo. Nós sabemos disso e respeitamos o lucro privado. Mas nós precisamos de arranjos que permitam que o setor privado pegue o bom e pegue, em tese, o que não é tão bom; e nesse arranjo ele consiga manter o seu lucro. Pensando nisso, o Estado trabalhou a questão do saneamento, colocando o Estado de Rondônia com um percentual de votos e os municípios também distribuídos. Mas nós caminhamos para a resolução da questão do saneamento de forma muito satisfatória.

Nós temos um estudo do BNDES e do Ipea que confirmam a lógica econômica do que nós estamos trabalhando. E eu acredito que vamos ter bons resultados aqui com ajuda da Procuradoria, no consultivo.

E na esfera judicial, quais são as demandas que mais estão correndo?

Olha, o Estado é o grande demandante do Brasil. Os estudos do Conselho Nacional de Justiça mostram que mais de 50% das ações judiciais são dos entes federativos: execuções fiscais, dívida ativa. E o nosso trabalho hoje é caminhar para que a gente possa pacificar, padronizar e modernizar a Procuradoria para ter uma redução dessas demandas.Mas também temos muitas demandas relacionadas a direitos dos servidores, demandas que cresceram bastante com a judicialização da saúde. Estamos caminhando junto ao Supremo Tribunal Federal para um grande acordo interfederativo, para que a União assuma as suas responsabilidades com relação à alta complexidade.Os municípios também compreendam a necessidade de implementar as políticas públicas de saúde, que são os postos de saúde, as UBS. Para que a gente tenha cada ente federativo vocacionando recurso para o que é de sua competência. E, quando isso não é feito, a gente ingressa com ações de ressarcimento. Nós temos um leading case, que é o Estado do Paraná – já fazemos isso aqui em Rondônia também, iniciamos no ano passado – e o Paraná chegou a recuperar um bilhão de reais da União com ações de ressarcimento. Então, o trabalho nosso aqui também é muito grande na área de saúde.

Nós temos, por exemplo, na área de licitações, uma nova legislação, que agora é obrigatória, que ficou um tempo convivendo com a lei antiga, e agora nós estamos tendo uma reforma tributária. Enfim, há toda uma mudança no arcabouço legal. E de que forma a PGE tem mantido a qualificação contínua de seus quadros?

A Procuradoria já vem trabalhando há alguns anos nesse incentivo de qualificação aos membros e servidores da instituição. Nós temos vários membros aqui já especialistas em parceria privada, com o curso em São Paulo, especialização em Londres. Temos vários mestres. Eu sou mestre em Direito, estou no meu doutorado, há colegas que já são doutores também na instituição. Então a nossa ideia é continuar essa qualificação institucional, permitindo que nós tenhamos, talvez aí, no futuro, o melhor quadro, mais capacitado, especializado do país. E isso vai nos permitir discutir a reforma tributária de uma forma mais presente, mais protagonista, e ajudando o Estado na discussão sobre as receitas, a reforma tributária, da forma que vem hoje,

nós já temos também estudos do Ipea que mostram que praticamente mais da metade dos municípios do Estado de Rondônia terão perda na arrecadação. Rondônia, no estudo de 2023, perderia em torno de 600 bilhões de reais em termos de receita, o que faria muita falta nas políticas públicas de educação, saúde, segurança pública, de lazer, enfim, e de infraestrutura, que é o principal ponto para que a gente continue mantendo o Estado crescendo.Então, a ideia é que a Procuradoria da Fazenda Nacional, junto aos procuradores do Estado e dos municípios, atuem nessa grande reforma, observando como que a gente pode caminhar de uma forma a manter os recursos nos estados e municípios, que aí caminham para uma perda, talvez com o fundo nacional ou regional ali cobrindo essas pessoas durante um período, mas principalmente permitindo que essas regiões que não têm um setor produtivo tão desenvolvido, que não têm essa industrialização tão desenvolvida, possam, durante esse período de que a gente vem chamando de desmame, a gente consiga aí, quem sabe, industrializar o Estado para permitir uma sobrevivência de regiões mais distantes. A gente não pode querer se comparar, talvez, a São Paulo, a Minas, que são estados tradicionais de industrialização, mas a gente pode, sim, permitir que a nossa malha de distribuição seja melhor. A gente percebe que a gente tem uma necessidade de melhorar o retorno do empresariado daqui. Por exemplo: nós trazemos por vezes mercadorias de fora, dry wall, cimento. Aqui nós temos uma força muito grande no calcário. Mas há outras mercadorias que vêm de fora. O transporte traz. Mas volta com o quê? Então há encarecimento do custo de frete. A gente precisa pensar nesse desenvolvimento estadual para que a reforma tributária não seja um motivo de prejuízo ao desenvolvimento desses estados, desses municípios.

Então o senhor acredita que a reforma tributária implica necessariamente uma reforma econômica?

Exatamente. A reforma tributária, ela simplifica o sistema tributário nacional, que é extremamente complexo, com a substituição tributária para frente e para trás, diferimento tributário, Simples Nacional, ISS, ICMS, PIS, Cofins. Então a gente vai dar uma unificada com o sistema tributário, trazendo um IVA dual, o IBS e a questão do ISS junto com os demais tributos. Isso vai facilitar o sistema tributário nacional, vai gerar, acredito eu, mais emprego. E vai gerar mais desenvolvimento econômico.

Mas alguns estados que vão ter perda de arrecadação também perderão sua capacidade de investimento. E, perdendo essa capacidade de investimento, fica a dúvida de de que maneira esses estados vão suprir essa necessidade, principalmente se o setor produtivo vai querer vir para estados que não terão condições de investimento. A gente precisa tomar muito cuidado, porque o Estados que já são bem desenvolvidos, eles querem muito a reforma tributária; mas há outros Estados que estão em desenvolvimento. A gente precisa tomar o cuidado para que não chegue ao ponto de desestimular esses estados e a gente talvez tenha um retrocesso econômico e social.

E a Lei de Licitações, essa nova lei? Que impacto ela trouxe para a PGE? Porque eu acredito que todas as setoriais acabam se envolvendo com esse tema da licitação, porque implica também a questão agora do planejamento das contratações.

Olha, a nova lei Licitações, ela, na minha opinião, ela veio em bom momento. A 8.666 era uma lei de 1993, com várias discussões judiciais sobre o que é norma geral, o que é a norma específica, quando o Estado pode legislar sobre ela, quando não pode. E tinha a pauta do que a gente chama de legalização da jurisprudência, ou seja, tínhamos várias decisões judiciais já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, mas que ainda não estavam no corpo da lei. Por exemplo, o credenciamento que hoje está na Lei 14.133, não existia na 8.666. Mas todos os estados trabalhavam o credenciamento como a inexigibilidade. Ou seja, nós passamos a ter construções jurisprudenciais, de tribunais de contas e do próprio Poder Judiciário, para poder formatar alternativas àquela lei de 1993, que era mais engessada. Então eu acredito que a 14.133 veio para revolucionar o sistema de compras no país. Ela traz a obrigatoriedade do setor público se planejar, que são os estudos técnicos preliminares. Ela permite, em casos onde haja inovação. Então vamos imaginar que eu vou fazer uma obra em que, ao invés de usar o asfalto tradicional, se queira um asfalto que seja permeável, em que a chuva bata e ele já escoe, então a gente tem uma tecnologia, a gente pode usar o diálogo competitivo, o setor privado pode trazer alternativas para o setor público antes de começar qualquer tipo de procedimento licitatório. Traz a possibilidade de a gente fazer uma manifestação de interesse: olha, o Estado tem interesse nisso. Do setor privado, quem é que quer vir? Então a gente tem hoje a possibilidade e opções, alternativas muito boas, para a contratação pública.

Além desse planejamento, nós tivemos um esclarecimento melhor sobre como a formatação de preço vai existir. Imagine a dificuldade que era na 8.666. Eu ia fazer uma licitação em Porto Velho, por vezes um município lá de Alta Floresta do Oeste tinha meio que a obrigatoriedade de ter o menor preço e o parâmetro era Porto Velho, que era capital. Hoje não.

Hoje a Lei de Licitações, a nova licitação, fala claramente que é possível ter preços diferenciados por localidade, distribuição, porque, logicamente, para chegar em Porto Velho, que é capital, nós temos maiores recursos de locomoção e às vezes no interior só vai de ônibus ou de carro. Não tem avião para poder chegar, permitindo, portanto, que você tenha no interior os preços de acordo com sua localização.

Então, isso também traz uma tranquilidade para o ordenador de despesa. E a Procuradoria novamente tem um papel fundamental nisso. A nova lei colocou a Procuradoria como segunda lei ou segunda linha de defesa, passando a ter uma atuação extremamente estratégica de controle de legalidade. Alçou a Controladoria Geral do Estado como uma terceira linha de defesa, em patamar de igualdade com o Tribunal de Contas. Então a Procuradoria tem esse realce na nova lei de citações. Para a gente é muito importante, porque permite à Procuradoria estabelecer padronizações, ela fala que a autoridade máxima jurídica, no caso, o Gabinete da Procuradoria Geral do Estado, juntamente com o Conselho Superior da PGE, poderão tratar de padronizações. Eu já venho com um grupo de trabalho para pareceres referenciais de modo a facilitar as demandas de contratações mais simples dentro do Estado.

E a gente tem uma celeridade processual. Já estamos trabalhando aqui no gabinete também, com orientações administrativas, para que no caso de colegas procuradores, que sigam as orientações administrativas do gabinete da Procuradoria ao Estado, não vai ser necessário mais submeter à aprovação esses pareceres aqui do gabinete. Isso também vai nos permitir com que os processos licitatórios andem mais rápido.

Então, a Procuradoria hoje vem avançando bastante e sempre pensado nesse sistema de accountability, um sistema de acomodação e de pacificação de tese jurídica, e a 14.133, que é a nova lei de licitações, ajudou bastante as procuradorias nesse ponto.

Os Tribunais de Contas, eles têm falado muito hoje no consensualismo. Como é que o senhor vê isso como órgão que vê os interesses do Estado, a PGE? Como é que está sendo assimilado pela PGE?

Eu recebo com muita felicidade. A gente tem um Tribunal de Contas dialógico, consensual. É uma mudança gigantesca de paradigma. E aí eu faço aqui um registro, eu parabenizo o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que é vanguardista nessa pauta, desde o conselheiro Edilson, que hoje está como presidente na Atricon, Associação Nacional de Tribunais de Contas, ao conselheiro Wilber, como atual presidente, e aos demais presidentes também: o conselheiro Paulo Cury, conselheiro Wilber, eles sempre foram muito receptivos à pauta dialógica. Mas agora a gente tem essa concretização, os termos de ajustamento de gestão são a grande válvula do Tribunal de Contas. E eu acho superimportante, porque o TAG é a comunicação de teses antagônicas. Por vezes o Estado tem uma tese jurídica, o Tribunal de Contas não concorda, abre um processo e a gente poder dialogar numa mesa e dizer assim: olha, esse ponto eu não concordo. Esse ponto eu concordo. E o tribunal também abre mão de alguns pontos que ele entendia que não era possível e a gente fazer um ajuste. É sempre melhor.

É uma construção dialética?

Uma construção dialética. Eu costumo dizer que conversar, dialogar é melhor do que litigar, se a gente consegue resolver as coisas num diálogo construtivo. E a gente precisa entender que o mundo não caminha mais para maiorias, mas sim para a pulverização de pensamento de minorias que, em determinados momentos, convergiram ou divergiram. Então, em algumas pautas, a Procuradoria atuará em conjunto com o Tribunal de Contas; outras pautas, nós não concordaremos. Mas isso não torna o discurso inimigo ou adversário. Pelo contrário, são discursos construtivos. Não à toa, a humanidade cresceu democraticamente, com pensamentos diferentes, mas sempre convergindo ali de uma forma muito harmônica. Então eu recebo muito bem a questão do consensualismo. A própria Procuradoria tem resolução e portaria permitindo aos procuradores do Estado também praticar o consensualismo na área tributária, na área cível. Nós temos alçadas até 10.000 reais todos os procuradores entendendo que a demanda é possível fazer um acordo ou uma transação ali, eles podem fazer. Até 100.000 é o chefe de área e, a partir disso, somente o gabinete do procurador geral do Estado. Mas a gente caminha assim, também. nessa construção de consensualidade. Eu estou com uma resolução também para semana que vem, ou mês que vem, soltar aqui na Procuradoria, que vai ser a regulamentação do acordo de não persecução civil nas ações de improbidade, já com base na Constituição Federal, para permitir à advocacia pública também ser consensual nas ações de improbidade, não apenas o Ministério Público. Mas a gente vinha com essa carência de regulamentação e, se tudo correr bem, mês que vem nós estaremos aí com uma resolução sobre o consenso em ações de improbidade pela Procuradoria Geral do Estado.

E a economia processual que traz também, não é?

É gigantesca, gigantesca. Nós temos ciência do custo que é que é a estrutura de justiça do Estado. E aí falo de todos, do Poder Judiciário, Tribunal de Contas. A Justiça no sentido amplo. E nós estamos inseridos nesse sistema de justiça e precisamos entender que a Procuradoria Geral do Estado, ela tem que ser estratégica e a Procuradoria ela precisa. Nós temos - e eu falo com muita tranquilidade, sabe? - eu acredito que nós temos aqui os melhores advogados do Estado, mas sem desmerecer os grandes diamantes do setor privado que nós temos aqui, pessoas extremamente capacitadas. Mas a Procuradoria vem há muito tempo trabalhando intensamente na qualidade dos colegas e dos servidores da Procuradoria e isso vem demonstrado e vem elevando a Procuradoria com um respeito muito grande diante do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas.

E com prestígio no quinto constitucional,

Isso, com o desembargador Isaías, que assumiu com quinto constitucional. Nós temos dois procuradores de Estado que fazem hoje o consultivo do Tribunal de Contas, ou seja, colegas nossos aqui que estão lá servindo o Tribunal de Contas, que é uma instituição de Estado. A Procuradoria não é uma instituição de governo, mas uma instituição de Estado. Em que pese nossa atuação maior seja no Executivo, diante do tamanho do orçamento Executivo e ser ele o grande implementador políticas públicas. Nós temos um colega também procurador do Estado que colabora lá dentro do Tribunal de Justiça, que faz o consultivo. Atua no Judiciário quando o Tribunal de Justiça é demandado. Então, a gente hoje tem a Procuradoria Geral do Estado, na minha opinião, como uma das três melhores do país.

E qual é a meta que o senhor coloca agora para a sua administração?

Olha, eu tenho um perfil muito fazendário. Eu sou formado em direito, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de São Paulo. Sou técnico contabilista. Eu me preparei para advogar para os contribuintes. Durante um bom tempo o fiz. Então, eu tenho um perfil muito fazendário. Então, a minha grande meta hoje, pelo menos na minha gestão nesse primeiro momento, é solucionar o grande problema do Estado em relação à dívida ativa e às execuções fiscais. Nós precisamos melhorar ainda mais as teses do Estado em relação às questões tributárias. Muita gente não sabe, mas a gente conflita com as maiores cabeças de advocacia do país.

A gente recebe petições aqui de Paulo, do escritório Paulo Barros Carvalho, que é o grande tesista do ICMS na base de cálculo do PIS e Confins, que é a tese do milênio, do século, e tantos outros grandes tributaristas que atuam. Então a gente precisa se manter atualizado nisso. Então meu foco hoje é um foco fiscal. Eu quero melhorar o sistema fiscal do Estado de uma forma que não sobrecarregue o setor produtivo.

Desconhecido

E a gente precisa chegar num patamar de excelência, mas que seja bom pro Estado e pro setor produtivo. Acho que a gente caminha numa linha onde até certo ponto é bom para o Estado e depois fica sendo bom pro empresário. Então vamos chegar num ponto, num ponto de equilíbrio. E essa é a minha grande meta. Hoje no Estado nós temos um núcleo estratégico fiscal, que é o a menina dos meus olhos, juntamente com a Procuradoria Fiscal.

A procura de ativos financeiros. Então, a ideia é melhorar a dívida ativa sem estrangular o setor produtivo. Melhorar as teses jurídicas do Estado em relação a questões tributárias e, logicamente, dar uma melhorada na arrecadação e no sistema de arrecadação. Novamente, pensando em uma forma que não estrangula o setor produtivo, a gente precisa separar o joio do trigo, que precisa separar o bom empresário, aquele que trabalha pelo Estado, que arrecada do mau empresário, aquele que suga os recursos do Estado, sonega, faz lavagem de dinheiro e não trabalha em prol do Estado.

Então a gente precisa proteger o bom empresário. O que quer ver o Estado de Rondônia crescer, que ama esse estado. E essa é a minha grande meta como procurador geral. Então, hoje o meu trabalho pelo menos nesses dois primeiros anos, é um trabalho focado em dívida ativa, execução fiscal e, principalmente no núcleo estatal e fiscal, para que a gente possa combater sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

O senhor é um homem da ciência jurídica e também um pesquisador. Como é que senhor avalia, então, a relação da PGE, que é um órgão executivo, consultivo, com as instituições acadêmicas, as nossas universidades, nossos cursos de Direito? E que áreas o senhor acredita que seria interessante para a PGE que essas instituições investissem na pesquisa?

A relação se tornou muito boa nos últimos anos. Novamente, quando a gente passou a capacitar mais os colegas, os servidores, nós passamos a ter uma vocação, que eu acho que boa parte dos colegas tem essa vocação aqui. Eu fui professor de PIBIC. Fui estagiário de professores meus de direito administrativo, então eu já tinha essa veia acadêmica de professor. Já dei aula aqui em algumas universidades e o que eu acho mais interessante é o desconhecimento da Procuradoria Geral, sabe?

Os alunos não sabem qual é o papel da procuradoria. Então a gente observa que esse avanço dos procuradores como professores, sim, mudou a cabeça desses alunos. E os alunos conseguem perceber hoje qual é o papel da Procuradoria. Não veem a Procuradoria mais como uma entidade diabólica. E eu falo brincando porque a ideia de que nós defendemos – e é essa a ideia do Judiciário - Ah, você não defende a pessoa que está pedindo medicamento porque vai morrer? Calma, não é isso. Eu defendo o devido processo legal. Eu defendo o sistema de justiça para que aquele medicamento possa ser fornecido pelo Estado, ok? E o que não pode, se nós tivermos que fornecer, nós vamos atrás de quem deveria fazer um ressarcimento, como municípios e união.

Então os alunos hoje têm essa percepção. Muita gente não sabe, mas até 1988 a nossa atribuição era do Ministério Público. E essas atribuições mudaram durante os séculos. O Ministério Público já foi advocacia pública, depois mudou para o Ministério Público. E em 1988 nós tivemos essa cisão. O Ministério Público ficou com a ação penal e a Procuradoria Geral do Estado ficou com a execução fiscal.

E a única diferença entre as duas instituições. Nos outros ramos, nós atuamos de forma igual. Mas podemos ajuizar ação civil pública. Nós podemos ajuizar ação de improbidade. Nós defendemos consumidores. Quando a Procuradoria faz o consultivo do Procon, que é um órgão do Estado, é a Procuradoria que atua executando multas que o Procon aplica. Então, havia um desconhecimento sobre o papel da Procuradoria e que essa aproximação acadêmica nos permitiu mostrar que a Procuradoria, na verdade, é um grande colaborador da sociedade, porque nós trabalhamos para implementar políticas públicas de forma célere e segura.

Então a sociedade hoje consegue entender isso. E os alunos migraram. Eu vejo amigos promotores, juiz, falar assim: o que é que a gente vai fazer? Porque agora o pessoal quer estagiar lá. Que bom, vem para a Procuradoria, é uma instituição maravilhosa. E a gente teve essa mudança, né? Então eu fico muito feliz de ver essa aproximação acadêmica, até porque eu sou da academia, sou membro do Instituto Rondoniense de Direito Administrativo, do Instituto Rondoniense de Processo, e a gente sempre está próximo desses alunos. E é muito, muito gratificante ver que eles olham para a Procuradoria e para a advocacia pública hoje como uma instituição integrante do sistema de Justiça, mas com os bons olhos, não com aquele olhar de incerteza sobre a advocacia pública.

É como o senhor bem colocou, não é? A Procuradoria é do Estado, não do governo.

Muito obrigado pela sua atenção, pela forma como nos recebeu aqui e esperamos ter oportunidade, depois, de aprofundar mais nessa parte científica que eu vi que o senhor gosta bastante.

Eu que agradeço e muito obrigado por ter vindo aqui no gabinete. Muito obrigado por me permitir falar contigo, te conhecer e ver que que você é tão inteligente, tão gentil e cortês. Eu me coloco à disposição para que a gente possa continuar nossas conversas sobre a vida acadêmica, sobre como a gente pode melhorar as nossas cidades e o país. Como a gente pode pensar fora dessa caixinha tão fechada, tão conservadora, por vezes, constitucionalmente fechada. E a gente poder trabalhar para que a gente tenha um futuro melhor. E eu acho que pessoas como você vão contribuir demais. Muito obrigado. A Procuradoria Geral do Estado fica de portas abertas para ti, pra qualquer momento que você precisar. Venha e será muito bem recebido por todos nós. Obrigado.