TJRO amplia atuação com a Corte Interamericana

Neste mês de julho, Convenção Americana sobre Direitos Humanos completa 48 anos

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Publicada em 01 de julho de 2026 às 20:01

O fortalecimento do diálogo entre a Justiça brasileira e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem ganhado novos contornos em Rondônia. Em janeiro deste ano, em cerimônia realizada na Costa Rica, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Alexandre Miguel, e o jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), sediada no país caribenho, firmaram um acordo de cooperação técnica para promover intercâmbio acadêmico, capacitação de magistrados e servidores e desenvolvimento de pesquisas voltadas à proteção dos direitos humanos.

A parceria aproxima o Judiciário rondoniense de um dos principais órgãos internacionais de proteção da dignidade humana e reforça o entendimento de que a aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que no próximo dia 18 de julho completa 48 anos de sua entrada em vigor (em 1978), depende também da atuação cotidiana dos tribunais nacionais.

A juíza costarriquenha da Corte IDH, Nancy Hernández López, destaca que a cooperação representa um importante passo para fortalecer a aplicação do direito internacional no âmbito da Justiça estadual. “Os fortes laços entre os tribunais do Brasil — especificamente de Rondônia — e a Corte Interamericana resultaram no acordo para promover capacitação, estudo acadêmico e intercâmbio de magistrados, fortalecendo assim os sistemas judiciais tanto da Corte quanto do Tribunal de Justiça”, afirma a magistrada.

A Corte IDH mantém uma relação semelhante com autoridades brasileiras de alto escalão — como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, que lançou o Estatuto do Juiz Interamericano, exemplificando a relação de complementaridade entre juízes internacionais e nacionais, além de estabelecer a política de que todo juiz nacional é também um juiz interamericano.

Nancy ressalta que iniciativas como essa reforçam a compreensão de que os magistrados nacionais exercem papel essencial na concretização dos direitos humanos. “Acredito ser de vital importância que o sistema de justiça local disponha de capacitações integrando o direito internacional e o nacional para fortalecer a aplicação do Estado de Direito em Rondônia”.

Debate regional aproxima magistrados do Sistema Interamericano

O compromisso do TJRO com a implementação dos parâmetros internacionais também esteve em evidência durante o 1º Encontro Técnico de Trabalho das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) da Região Norte, realizado no final de maio, no edifício-sede do Tribunal em Porto Velho. O evento sobre o Sistema Carcerário e Socioeducativo, que também contou com o lançamento do Programa Interamericano de Direitos Humanos do TJRO, reuniu magistrados dos sete estados da Região para discutir a aplicação das decisões da Corte Interamericana, o fortalecimento do controle de convencionalidade (mecanismo pelo qual é verificada a compatibilidade de leis, atos administrativos e decisões judiciais com a Convenção Americana) e a proteção dos direitos humanos na atuação judicial.

Uma das palestras magnas no Encontro foi do pesquisador Breno Baía, professor de Direito Constitucional e Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará (FAD/UFPA), que falou sobre o diálogo entre o direito constitucional brasileiro e a jurisprudência da Corte Interamericana. Segundo o acadêmico, as recentes iniciativas dos tribunais brasileiros, bem como do CNJ com o Estatuto e as recomendações sobre a interpretação conforme as decisões do Sistema Interamericano são muito importantes para criar um ambiente de diálogo e interação entre o sistema constitucional brasileiro e o sistema internacional de direitos humanos.

Breno também destaca a importância da atuação do TJRO na implementação de estruturas permanentes voltadas ao acompanhamento das decisões internacionais: “A criação dessas unidades de monitoramento e fiscalização realizada pelo TJ Rondônia é muito importante para a concretização dos direitos humanos na Região Norte, trata-se de uma iniciativa indispensável para a efetivação dos direitos da população, especialmente em uma região marcada por desafios sociais e por graves violações de direitos humanos”. Para o professor, aproximar magistrados da jurisprudência da Corte Interamericana fortalece a proteção dos direitos fundamentais e amplia a capacidade do Judiciário de oferecer respostas mais efetivas às demandas da sociedade.

Além da instituição do Programa Interamericano de Direitos Humanos do TJRO, outras iniciativas realizadas durante o Encontro foram a assinatura do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Interamericana de Direitos Humanos, com foco no contexto amazônico, e o lançamento, pelo Tribunal rondoniense, do curso “Direitos Humanos e Controles de Convencionalidade na Atividade Jurisdicional” e do Prêmio Interamericano de Direitos Humanos Juiz Cançado Trindade, como forma de incentivar novas gerações de magistrados a aprofundarem os estudos sobre direitos humanos.

“O Prêmio Cançado Trindade serve como uma grande fonte de motivação para que magistrados sigam a trajetória de um dos juristas mais importantes da história da humanidade”, disse a juíza da Corte IDH Nancy López, que também palestrou no evento promovido pelo TJRO, abordando o controle de convencionalidade. “É uma grande honra participar desse lançamento, que certamente inspirará muitas gerações”, completou.

Confira o Manual do Magistrado Interamericano (anexo ao Protocolo)

Proteção que ultrapassa fronteiras

Ao completar 48 anos de vigência, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos permanece como um dos principais instrumentos de proteção da dignidade humana nas Américas. Sua importância vai além das decisões proferidas pela Corte Interamericana. O tratado influencia a elaboração de políticas públicas, orienta reformas legislativas e serve de parâmetro para a atuação cotidiana do Poder Judiciário.

Quase meio século após sua entrada em vigor, o Sistema Interamericano continua representando uma garantia adicional para cidadãos que buscam justiça quando os mecanismos internos de seus países não conseguem oferecer uma resposta efetiva, reafirmando que a proteção dos direitos humanos é uma responsabilidade compartilhada entre os Estados-partes e a comunidade internacional.