Pouco mais de três meses depois da publicação da Resolução 256/2022, que instituiu política para reserva de vagas para negros(as) no provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, e o diretor da Escola da Magistratura, desembargador Raduan Miguel Filho, se reuniram para acertar os próximos passos da instituição para fazer valer as proposituras afirmativas com relação à igualdade racial no Poder Judiciário.

O objetivo da conversa foi justamente tomar providências para o cumprimento do artigo terceiro da Resolução, que trata da capacitação aos(às) servidores(as) efetivos(as) negros(as), bem como para profissionais externos(as) ao seu quadro interessados(as) em se qualificar para o exercício dos cargos em comissão e funções gratificadas, por intermédio da Emeron.

A Resolução prevê a reserva de 50% dos cargos em comissão e funções gratificadas de secretarias, diretorias, coordenadorias, divisões, departamentos, seções, núcleos, assessorias, dentre outros que vierem a vagar, a servidores(as), efetivos(as) ou não, que se autodeclararem negros(as) ou pardos(as). Como normatiza a resolução, considera-se negro(a) aqueles(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as), conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A capacitação deverá levar em conta as atribuições indispensáveis para o provimento no cargo em comissão ou função gratificada, nas áreas de direito, administração, contabilidade, economia, tecnologia da informação, saúde, gestão, liderança, inovação, sustentabilidade, dentre outras. As pessoas que concluírem satisfatoriamente o curso poderão integrar um Banco de Talentos pelo período de 2 (dois) anos, contados a partir da emissão do certificado, mediante requerimento destinado à Secretaria de Gestão de Pessoas.

Na reunião, que contou ainda com a presença do juiz auxiliar da presidência, Guilherme Baldan e da vice-diretora da Emeron, Karina Sobral, ficou definida a formação de um grupo de trabalho composto de membros tanto do Tribunal quanto da Escola e, também, a definição de um plano de ação com cronograma de cumprimento das ações necessárias.

A política tem como base a Constituição Federal de 1988, do que decorre a necessidade de promoção dos direitos humanos de todas as pessoas em igualdade de condições, além de leis e resoluções que buscam efetivar a igualdade racial. Além da reserva de vagas, a resolução também prevê que, anualmente, a Escola da Magistratura (Emeron) vai oferecer capacitação de forma gratuita.

O Conselho Nacional de Justiça já dispõe da Resolução N. 336/2020, sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. Além disso, pesquisa realizada em 2021, também pelo CNJ, deu um panorama sobre negros e negras no Poder Judiciário, informações que deram elementos à elaboração da normativa. 

 Acesse a Resolução 256/2022

Cumprimento de Metas

Outra pauta tratada na reunião foi a capacitação ou formação de servidores(as) e magistrados(as), também uma diretriz institucional no TJRO. Para tanto, metas são estabelecidas pela estratégia do Poder Judiciário e pelo Conselho Nacional de Justiça, tema também discutido na reunião. 

Na Estratégia do PJRO estão as seguintes metas: (M34) Fomentar, para que se alcance até dezembro de 2026, no mínimo, 40% de magistradas, magistrados, servidoras e servidores em nível de pós-graduação lato ou stricto sensu; (M35) Fomentar, para que se alcance até dezembro de 2026, a participação de 90% de magistradas e magistrados em ações de capacitação; e (M36) Fomentar, para que se alcance até dezembro de 2026, a participação de 80% de servidoras e servidores em ações de capacitação.

Em relação ao Prêmio, o TJRO conta com a capacitação de servidores(as) e magistrados(as) nos seguintes temas: Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação; Justiça Restaurativa; Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Centros Especializados de Atenção à Vítima; Acessibilidade e Inclusão; Infância e Juventude; Inovação; dentre outros.

Assim, a Estratégia Institucional estabelece as diretrizes quantitativas a respeito da formação/capacitação de magistrados(as) e servidores(as). E o CNJ, principalmente por meio do Prêmio, define quais são os principais temas que deverão ser abordados.

Todas as metas e objetivos são parâmetros para que os serviços prestados pelo Poder Judiciário à população alcancem níveis de excelência e satisfação, por meio da ampliação do acesso à Justiça e da constante melhoria de estrutura e processos de trabalho.