O Poder Judiciário de Rondônia foi representado em evento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), esta semana, no lançamento do Manual de Tópicos da Saúde Suplementar para o Programa Parceiros da Cidadania – Uma abordagem sob a perspectiva regulatória. A publicação reúne informações sobre algumas das principais normas do setor de planos de saúde e esclarecimentos sobre processos de trabalho da diretoria de Fiscalização da Agência. O TJRO foi representado pelo coordenador do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça de Rondônia, juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho.

A ANS editou esse manual, com riqueza de informações sobre a Agência e suas funções. A publicação reúne dados sobre como funcionam as operadoras de saúde e quais as normas e como estão regulados os planos de saúde e suas coberturas. Também estão listadas informações sobre as contrações, reembolso, carências, urgências e emergências, home care,  inseminações, reajustes, rescisões, exclusões de benefícios, planos de segmentações em determinadas especialidades como hospitalar ou ambulatorial, odontológica, com registros dos planos de saúde, especificação da provisão dos recursos e margem de solvência, assim como o monitoramento de risco e de operações pelos planos de saúde e o ressarcimento de despesas ao Sistema Único de Saúde  SUS. 

De acordo com o magistrado, a cartilha traz  informações de muita contribuição tanto aos profissionais da área jurídica quanto aos relacionados aos planos de saúde. Segundo Edenir Albuquerque, o material apresenta a ANS como um instrumento positivo na política pública de saúde no sentido de equilibrar e permitir a existência e coexistência de uma saúde suplementar que atenda a sua função pública e social

A publicação revela, também, atuações de excelente resultados em resoluções intermediadas nos conflitos que lhes são submetidos. Também foi apresentada no evento a proposta de parcerias com instituições no "Programa Parceiros da Cidadania", que permite acesso a dados precisos sobre a saúde suplementar no plano geral nacional e locais relacionados aos planos de saúde, de igual modo atendimentos e reclamações, o que permite que ainda firmar acordos no sentido de melhoria da relações e ações cooperativas.

Comitê de Saúde

O Comitê Executivo Estadual de Saúde – CEES foi instituído por meio da Resolução nº 107, de abril de 2010, pelo Conselho Nacional de Justiça, para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.