Assinatura do acordo de cooperação para o desenvolvimento das ações do Fazendo Justiça no Tribunal de Justiça de Pernambuco - Foto: Assis Lima/TJPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na última semana missões a mais quatro estados para a pactuação de planos executivos do programa Fazendo Justiça, ação prioritária da gestão do ministro Luiz Fux para a superação de desafios no sistema prisional e no socioeducativo. Entre 30 de novembro e 4 de dezembro, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Pernambuco (TJPE), Rondônia (TJRO) e Amazonas (TJAM) receberam representantes do Conselho em eventos que marcaram, também, a inauguração de serviços voltados às pessoas custodiadas e egressas do sistema prisional.

O Fazendo Justiça é a continuidade da parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) para abordar desafios estruturais da privação de liberdade no Brasil. A iniciativa conta ainda com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Nas ações voltadas às audiências de custódia também há apoio técnico do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Amazonas

Na sexta-feira (4/12), Manaus (AM) recebeu a comitiva do CNJ para a pactuação do novo ciclo de ações que compõem o Fazendo Justiça. “Além do Juízo 100% Digital, também é dia de celebrar o programa Fazendo Justiça, iniciativa da gestão do ministro Luiz Fux, por meio da qual se busca a ressocialização do preso como forma de efetivação da justiça plena”, destacou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.

O plano executivo estadual do programa foi assinado pela desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, vice-presidente do TJAM, e pelo conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). “É um plano customizado, específico para a realidade do Amazonas. Estaremos ao lado do Tribunal de Justiça do Amazonas para fazer esse plano efetivo, colhendo frutos”, frisou Guerreiro.

Durante o evento, ocorreu ainda a inauguração virtual do primeiro Escritório Social do Amazonas, uma parceria entre governo do estado, CNJ e TJAM. O presidente do Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, destacou que a estrutura proposta pelo Fazendo Justiça trará expertise para o enfrentamento da reincidência. “É nesse campo tortuoso que o Escritório Social se destaca pela sua proposta de ação articulada. É inegável que ele passa a ser fundamental para que se alcance as diretrizes da Resolução CNJ nº 307, que instituiu a política de atenção às pessoas egressas do sistema prisional no âmbito do Judiciário.”

Cerimônia de adesão no TJAM. Foto: Raphael Alves/TJAM

Pernambuco

Em cerimônia realizada na sede do TJPE em Recife, na última segunda-feira (30/11), foi assinado o acordo de cooperação para o desenvolvimento das ações do Fazendo Justiça. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, participou virtualmente da solenidade e destacou a relevância do programa. “Projetos hoje firmados abordam a promoção da dignidade do preso, a sua integridade moral, para que aqueles que frequentaram o ambiente carcerário possam usufruir de uma reinserção social plena e que conceda a eles um dos valores mais importantes da Constituição da República Federativa do Brasil que é a cidadania.”

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, destacou a relevância da iniciativa para um desenvolvimento mais efetivo do Judiciário. “O Tribunal se sente honrado em se alinhar ao Conselho Nacional de Justiça na concepção de uma Justiça mais humana, mais célere, mais segura e que dê oportunidade a todos.”

O Escritório Social é um equipamento público impulsionado pelo CNJ e gerido pelos poderes locais que presta apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares em programas de aprendizagem, profissionalização e outros encaminhamentos. O primeiro Escritório Social no estado funcionará na comarca de Caruaru (PE), com o apoio do Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) e da prefeitura.

O coordenador do GMF local, desembargador Mauro Alencar, reforçou a amplitude das ações. “O Programa Fazendo Justiça veio para ficar. Nós estamos compartilhando esse projeto também na área de alternativas penais.”

Rio Grande do Norte

Representantes do CNJ também desembarcaram em Natal (RN) para cerimônia de pactuação do Fazendo Justiça realizada na Escola de Magistratura, na terça-feira passada (1º/12). O Rio Grande do Norte já pactuou a inauguração de sete Escritórios Sociais, com apoio das prefeituras.

Segundo a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, coordenadora do GMF, a implementação de iniciativas do Fazendo Justiça tem sido referenciada pelo Judiciário estadual. A solenidade teve apresentação da portaria que institui o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) e inauguração virtual das instalações do Escritório Social de Natal. Ambos funcionarão no Anexo do TJRN na Ribeira, antigo Grande Hotel. Os participantes puderam fazer uma visita virtual ao prédio histórico, datado de 1939.

Foto: Ledson França/Esma RN

De acordo com o juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, o plano executivo foi dialogado e preparado especificamente para a realidade potiguar. “Ele representa as aspirações e a própria capacidade da magistratura potiguar para aderir e replicar as ações do Fazendo Justiça nas perspectivas das suas peculiaridades.”

Rondônia

O TJRO pactuou as ações do Fazendo Justiça na última quinta-feira (3/12). Segundo o presidente do tribunal, desembargador Paulo Kiyochi, cada eixo do programa se desdobra em diversas iniciativas, entregas e produtos, avaliados e pactuados a partir de critérios técnicos, reuniões de trabalho com atores locais e alinhamento institucional. “Não se trata, evidentemente, de um plano pronto e acabado, mas que norteia as ações que devem ser implementadas e adequadas em resposta aos desafios e adversidades já existentes e que eventualmente surjam.”

Cerimônia de pactuação, em Porto Velho (RO), no dia 3 de dezembro. Foto: Ascom/TJRO

O desembargador José Antônio Robles, supervisor do GMF no estado, também realçou a importância da parceria. “A pactuação traz um avanço para o Judiciário de Rondônia. É extremamente necessário voltar atenções maiores aos segregados, para que, após a pena, o reeducando possa voltar ao convívio em sociedade.”

A cerimônia também marcou a adesão ao programa Juízo 100% Digital e contou com a presença de representantes do CNJ, do Tribunal de Justiça, do governo estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública.