Porto Velho, RO – Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), sob a relatoria do Conselheiro Paulo Curi Neto, converteu em Tomada de Contas Especial o processo de fiscalização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná. A ação visa investigar supostas irregularidades na fixação dos subsídios, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3.476/22.

O processo, categorizado como Acompanhamento de Gestão e Fiscalização de Atos e Contratos, foi instaurado para averiguar a legalidade da majoração dos subsídios destes cargos durante a legislatura de 2021-2024. A decisão monocrática do TCE-RO, baseada em indícios de irregularidades lesivas ao erário, busca confirmar a materialidade e autoria das ações suspeitas.

De acordo com as investigações, a Lei Municipal nº 3.476/22, que aumentou os subsídios, foi considerada inconstitucional, o que implica na irregularidade dos pagamentos efetuados com base nessa norma. A suspeita recai sobre o prefeito de Ji-Paraná, Isaú Raimundo da Fonseca, e outros responsáveis, incluindo o Presidente da Câmara Municipal, Wélinton Poggere Goes da Fonseca, e diversos secretários municipais.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já havia declarado a inconstitucionalidade da lei em questão. Os pagamentos indevidos dos subsídios, realizados com base na Lei Municipal nº 3.476/22, resultaram em um dano evidente aos cofres municipais, exigindo o ressarcimento. Os valores recebidos a maior pelos agentes políticos, inclusive o Prefeito e Vice-Prefeito, são considerados indevidos e devem ser devolvidos.

O TCE-RO ordenou a complementação das investigações para quantificar o potencial dano ao erário e estabelecer a responsabilidade de cada agente envolvido.

A situação continuará sob escrutínio do Tribunal de Contas, com o objetivo de assegurar a integridade na gestão pública e a correta aplicação dos recursos municipais. Mais informações e o inteiro teor da decisão podem ser acessados no site oficial do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.