Trabalhar em parceria para vencer os desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil é dos objetivos do programa Fazendo Justiça, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aderiu, com a assinatura da repactuação pelo presidente do TJRO, desembargador Paulo Kiyochi Mori, e representes do Conselho Nacional de Justiça. Após a abertura da solenidade, foi realizada a apresentação do Fazendo Justiça, um programa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

Segundo o juiz auxiliar do CNJ, Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi, que é o coordenador do DMF, a repactuação busca o enfrentamento às questões estruturais dos sistemas penais e socioeducativo.

O objetivo é qualificar a aplicação das penas e medidas. Desta forma, acredita o magistrado do DMF/CNJ, será possível garantir dignidade e cidadania às pessoas privadas de liberdade, em alternativas penais e egressas dos sistemas e melhorar a capacidade de gestão da política judiciária.

De acordo com Lanfredi, a iniciativa não traz soluções encaixotadas e inflexíveis, mas que levam em consideração as peculiaridades de cada localidade. Fator destacado pelo desembargador Paulo Mori, em seu discurso. O presidente do TJRO afirmou que cada eixo se desdobra em diversas iniciativas, entregas e produtos, avaliados e pactuados a partir de critérios técnicos, reuniões de trabalho com atores locais e alinhamento institucional. “Não se trata, evidentemente, de um plano pronto e acabado, mas que norteia as ações que devem ser implementadas e adequadas em resposta aos desafios e adversidades já existentes e que eventualmente surjam”, disse o desembargador Paulo Mori.

Também presente à solenidade, o desembargador José Antônio Robles, supervisor do GMF em Rondônia, também se manifestou: “A pactuação traz um avanço para o Judiciário de Rondônia. É extremamente necessário voltar atenções maiores aos segregados, aos que estão nos ergástulos, para que, após a pena, o reeducando possa voltar ao convívio em sociedade”. O grupo, supervisionado pelo desembargador, tem como coordenador o juiz de Direito Sérgio William Domingues Teixeira, a quem, assim como os juízes Álvaro Kalix Ferro, Fabiano Pegoraro Franco, Marcelo Tramontini, Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara e Bruno Sérgio de Menezes Darwich, Lanfredi exaltou nominalmente pelo brilhante trabalho que desempenham na condução do GMF em Rondônia.

O coordenador do DMF/CNJ disse que é preciso melhorar o filtro da porta da entrada do sistema prisional, otimizar o cumprimento das penas privativas e as demais previstas na lei penal; além da qualificação adequada a quem sai do sistema”, afirmou. Para ele, essas medidas podem determinar sociedades mais seguras, interrompendo trajetórias criminosas de quem passa pelo sistema prisional.

Ações transversais

O programa é dividido em quatro eixos: proporcionalidade penal, cidadania, sistemas e identificação civil e Socioeducativo. Desta forma, o Fazendo Justiça apoia a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. O Fazendo Justiça trabalha de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Segundo a consultora do Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD) e coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça, Arine Caçador, as ações e iniciativas devem incidir em diversas pautas como, por exemplo, proporcionalidade, Justiça restaurativa, alternativas penais e audiências de custódia.

Com relação ao sistema socioeducativo, Arine apontou que é necessário melhorar os cadastros no sistema, programas de qualificação pós-medida, ou seja, para os adolescentes que cumpriram a medida, assim como, realizar a biometria e documentação civil e ações de cidadania para egressos.

O evento teve também a participação da Conselheira do CNJ, desembargadora Tânia Regina Reckziegel, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Valdeci Castellar Citon; do desembargador Daniel Lagos; do secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener de Araújo; do juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral do TJRO, Rinaldo Forti; do defensor público Kelsen Henrique Rolim dos Santos; do advogado Fernando Maia, representante da OAB/RO; dos juízes auxiliares do CNJ, Fábio Porto, Dorotheu Barbosa Neto e Valter Godoy dos Santos Júnior; e do secretário de Justiça do Estado de Rondônia, Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito.

A solenidade, que ocorreu no final da tarde desta quinta-feira, 4, no Pleno do TJRO, teve o cerimonial simplificado, além da manutenção do distanciamento mínimo entre os participantes e o uso de máscaras, dentre outras medidas de sanitização por conta da pandemia. Na oportunidade também houve o lançamento do projeto Juízo 100% Digital.