Pela primeira vez, 100% dos imóveis dos distritos de União Bandeirantes e Nova Califórnia, em Porto Velho, estão regularizados. Ao todo, os procedimentos somam 6 mil emissões. A conclusão é considerada um marco da atual gestão municipal.

Meta é regularizar 80 mil imóveis até o fim da atual gestão

Até o momento, já foram regularizados 12 mil imóveis no município. Os técnicos da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur) agora se empenham para cumprir a meta estabelecida. Neste momento, os trabalhos de regularização avançam no distrito de Jaci-Paraná.

“Nossa equipe iniciou, também, no último mês, o georreferenciamento do distrito de Extrema. Em seguida, vamos concentrar os trabalhos em Vista Alegre e, assim, focar em um trabalho para regular o primeiro distrito do baixo Madeira, São Carlos”, informou Edmir Monteiro Brasil Neto, titular da Semur.

Uma ação concomitante está em execução. Trata-se da abertura dos procedimentos necessários nos núcleos urbanos de Agrovila Rio Verde, Aliança, Vila Calderita e Cujubim, na região de baixo Madeira, além de Rio Pardo e Fortaleza do Abunã, no médio Madeira.

Edmir Monteiro Brasil Neto, titular da Semur

“A Prefeitura vem implantando os trabalhos de georreferenciamento manual e desenhando um projeto urbanístico da localidade (mapa), divisão das unidades imobiliárias (criação de inscrição municipal, definir nomes de ruas e número residencial, CEP) e, após isso, dar início ao processo de regularização fundiária ou a de posse de imóvel”, acrescentou o secretário da Semur.

BENEFÍCIOS

Um imóvel de forma regular proporciona diversos benefícios aos proprietários. Entre eles, a implantação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), que resultam na implantação da coleta seletiva oficial e a projeção de drenagem e pavimentação asfáltica, construção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), por exemplo.

LEGISLAÇÃO

A meta da Administração Municipal é, até o fim de 2025, regularizar cerca de 80 mil imóveis atendendo 100% do município. O trabalho ocorre em atendimento a Lei 3465/2017 sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal.