O ex-vereador vilhenense Wanderlei Graebin (PSC), cassado por uma CPI no mês passado, tentou por várias vezes, impedir judicialmente e/ou anular os trabalhos  dos vereadores, mas não conseguiu resultados favoráveis, e agora, nesta semana, perdeu mais uma esta semana.

Graebin impetrou Mandado de Segurança, requerendo suspensão dos efeitos do Decreto legislativo nº 004/2017 que declarou cassado seu  mandado e, no pedido, alega haver  ilegalidade de procedimentos da CPI.

A juíza vilhenense Christian Carla de Almeida Freitas negou o pedido e disse, na sua fundamentação,  que o parlamentar impetrante não trouxe provas do que alegou em sua peça. A magistrada disse ainda o pedido  não pode ser discutido por Mandado de Segurança, o que revela erro de petição. Num trecho de sua decisão, a juíza anotou: "Os fatos  alegados pelo impetrante demandam dilação probatória, aliado ao fato do impetrante juntar somente as peças de seu interesse que foram produzidas na CPI ( que tem mais de três mil páginas). Assim, não possuindo prova pré-constiuída do alegado, é inviável o processamento do presente mandamus, uma vez que nesta via não se admite dilação probatória."

Não satisfeito, Graebin apresentou recurso  junto ao Tribunal de Justiça contra a decisão de primeira instância. Com relação aos ex-vereadores Junior Donadon (PSC) e Carmozino Taxista (PSDC), ambos também cassados na mesma CPI,  não se conhece nenhum recurso deles tentando anular ou mudar a decisão da CPI.

Autor do pedido que resultou nas cassações, o advogado Caetano Neto disse que "recurso, quando cabível no ordenamento jurídico, é permissivo, contudo, acredito que, tanto a nossa representação pedindo a cassação, quanto os trabalhos da CPI, não se revela nenhum vício e tão pouco irregularidade e/ou ilegalidade, e é certo que não haverá mudança do seu resultado. Estou certo de que a CPI atuou com isenção, qualidade e o ato foi juridicamente perfeito. Sendo assim, recebo tais manobras dos cassados como ‘arroto’ e até ‘desespero’ daquele que sucumbiu na esfera política (CPI) e na do Judiciário. É o fim, eles devem procurar o que fazer, e espero que agora atuem com ética, seriedade, honestidade e moralidade nos seus atos."