Vinicius Miguel denuncia processo seletivo por falta de cotas para pessoas negras e PcD

De acordo com advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia, as cotas são um direito garantido por lei que não pode ser ignorado em concursos públicos

Fonte: Assessoria - Publicada em 04 de julho de 2024 às 11:18

Vinicius Miguel, advogado e professor da Universidade Federal de Rondônia, protocolou uma denúncia ao Ministério Público e à Assembleia Legislativa, contestando o edital de um processo seletivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia que não tem reserva de cotas para pessoas negras e pessoas com deficiência (PcD).

De acordo com o advogado, o processo seletivo - que visa preencher vagas de arquiteto, analista de tecnologia e outras funções -  falha em cumprir as diretrizes de inclusão estabelecidas pelas leis brasileiras.

"Por meio do nosso grupo de pesquisa da Universidade Federal de Rondônia também vamos encaminhar essa denúncia para o Ministério Público de Contas", afirmou.

Vinicius Miguel destacou que essa não é a primeira vez que enfrenta editais discriminatórios.

"No ano passado, enfrentamos um concurso para bombeiros altamente discriminatório, que proibia a participação de pessoas com HIV", relembrou Vinicius, enfatizando a necessidade contínua de vigilância e ação contra práticas excludentes em processos seletivos.

A denúncia mais recente surge logo após a atuação bem-sucedida contra um edital discriminatório lançado pela Secretaria Municipal de Porto Velho.

"Graças à intervenção do Ministério Público, o edital foi suspenso", acrescentou o advogado, que é especializado em direitos humanos.