MP move ação para que Estado paralise ampliação de vagas por cela em presídio de Alvorada
10 de novembro de 2017O MP/RO ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia paralise a ampliação de vagas, por cela, na Unidade Prisional de Alvorada do Oeste, medida que vem sendo executada com a instalação de novos beliches no interior dos cômodos.
No dia mundial da adoção o Judiciário alerta para o número de maiores em unidades acolhedora
09 de novembro de 2017Hoje, Porto Velho conta com quatro crianças e adolescentes disponíveis para adoção entre 4 e 16, sendo a de 4 anos, especial.
2ª Câmara Especial do TJRO aplica tese de repercussão geral recente do STF
09 de novembro de 2017O tema teve considerável alteração jurisprudencial. Um homem condenado criminalmente ficou preso na Cadeia Pública de Vilhena por 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias em 2010. Ele buscou a justiça ajuizando uma ação indenizatória por dano moral alegando que cumpriu sua pena em situação que ofende a dignidade da pessoa humana.
Rondônia: Dono de veículo tem direito a restituição de valor caso pague erroneamente taxa de licenciamento anual
09 de novembro de 2017Conforme o artigo 165, do Código Tributário Nacional - CTB, o sujeito passivo de obrigação tributária tem direito a restituição total ou parcial do tributo em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.
STF arquiva denúncia de compra de votos contra o deputado federal Lindomar Garçon
09 de novembro de 2017Na ação foi alegado pelo Ministério Público que pessoas ligadas ao comitê eleitoral de Lindomar compraram votos de eleitores, utilizando para tanto diversos mototaxistas, que segundo a acusação andavam pela cidade oferecendo dinheiro em troca de voto.
MPF processa ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia em Rondônia por improbidade administrativa
09 de novembro de 2017Vice-presidente também responderá por omissão na fiscalização a farmácias.
É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários
09 de novembro de 2017A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário.
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
09 de novembro de 2017Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a exposição de dados sobre o uso do cartão de crédito abre “um leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor”.
Aplicativo facilitará o uso de certificados digitais em Rondônia
09 de novembro de 2017Tribunal implanta nova ferramenta de assinatura no Processo Judicial Eletrônico - PJe.
