Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
21 de outubro de 2020Por maioria, o Plenário entendeu que os beneficiários que não optaram por migrar para a nova legislação se vinculam ao contrato firmado antes de sua vigência.
Competência para julgar inconstitucionalidade de lei estadual é do Tribunal de Justiça, defende MPF
21 de outubro de 2020Para subprocurador-geral Wagner Batista, é legal decisão do TJRS que julgou inconstitucional LDO do estado que congelou reajuste de servidores
HC coletivo permite regime domiciliar a presos preventivos que sejam únicos responsáveis por crianças ou deficientes
21 de outubro de 2020Decisão não representa soltura automática. Requisitos devem ser preenchidos e casos serão analisados isoladamente por magistrado
Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas
21 de outubro de 2020O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução
Violência contra a mulher é inaceitável, defende Fux
21 de outubro de 2020O ministro ressaltou que o primeiro eixo de sua gestão é a proteção dos direitos humanos, temática em que se insere a proteção às mulheres
Bancária que aderiu a PDV não consegue reconhecimento de estabilidade pré-eleitoral
21 de outubro de 2020Por ser de iniciativa própria da trabalhadora, a adesão inviabiliza a pretensão
Sexta Turma anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados colhidos em investigação
21 de outubro de 2020Em consequência, foi anulada a sentença que condenou o réu à pena de 22 anos, dois meses e 20 dias de prisão pelos delitos de extorsão e exploração de prestígio
Tribunais se mobilizam no combate à violência de gênero para cumprir a Meta 9
21 de outubro de 2020Em Rondônia e Roraima, o foco das ações se concentra na ampliação da parceria com a Polícia Militar dos respectivos estados para expandir as ações da Patrulha Maria da Penha
SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa
21 de outubro de 2020Na ação, o cantor relatou que a música foi lançada em 2004 e, em razão do sucesso atingido, a expressão "Se ela dança, eu danço" se tornou o título de seu primeiro CD
TST adotará etapa preliminar para retorno ao trabalho presencial
21 de outubro de 2020Primeira etapa observa medidas de prevenção para o retorno gradual e seguro das atividades