Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ

Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ

13 de outubro de 2019

Para o STJ, nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade. Também para o STJ, a conduta de alterar o medidor de energia para que não marque corretamente o consumo caracteriza o crime de estelionato