Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado
17 de setembro de 2020De acordo com o devedor, os honorários fixados no cumprimento de sentença representam mais de 12 vezes a verba honorária estabelecida na fase de conhecimento
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia, decide Primeira Turma
17 de setembro de 2020A controvérsia se originou de ação cautelar de caução – com pedido de expedição de certidão positiva com efeito de negativa –, promovida antes da propositura da execução fiscal, com o fim de oferecer bens em garantia prévia
Corte Especial recebe denúncia contra desembargador acusado de vender decisão por R$ 50 mil
17 de setembro de 2020Por unanimidade, o colegiado manteve o afastamento do magistrado de suas funções até o encerramento da instrução criminal
Comarcas do interior viabilizam projeto ambiental no Vale do Guaporé
17 de setembro de 2020Recursos de penas pecuniárias, administrados pelo GMF, vão subsidiar ações de preservação do rio Guaporé
Prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
17 de setembro de 2020O colegiado, por maioria, negou habeas corpus a um indivíduo acusado de homicídio tentado, cuja prisão em flagrante fora convertida em preventiva pelo juiz plantonista
É vedado às câmaras municipais aumentar salários de prefeito, vice e secretários na legislatura vigente, diz MPF
17 de setembro de 2020Revisão de subsídios deve obedecer regras da anterioridade. Jurisprudência estabelece que novos valores valem a partir da legislatura seguinte
MP Eleitoral pede devolução de recursos públicos de campanha usados por candidata para contratação de parente
17 de setembro de 2020Para vice-PGE, Renato Brill de Góes, prática fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade
Candidatos da coligação Todos por Diamantino II têm diplomas cassados por fraudarem cota de gênero em 2016
17 de setembro de 2020Decisão do TRE/MT determinou a inelegibilidade de cinco dos envolvidos na fraude, em entendimento parcial com parecer da PRE
Município detém poder de polícia para ver suas normas obedecidas, opina MPF
17 de setembro de 2020Augusto Aras é contra suspensão de liminar requerida por Gramado (RS), em ação que pleiteia cumprimento de decreto municipal
Corte Especial do STJ recebe denúncia do MPF contra desembargador do Rio de Janeiro por venda de decisão judicial
17 de setembro de 2020Colegiado também manteve afastamento cautelar de Siro Darlan