'O uso do cachimbo entorta a boca'

'O uso do cachimbo entorta a boca'

03 de fevereiro de 2022

Vale dizer, se o legislador pode atender ao devedor do ICMS, porque não pode voltar os olhos a outros devedores, oferecendo-lhes as mesmas condições para a quitação de uma dívida para com o Estado