A marca é vergonhosa: pelo 13° ano seguido, o Brasil é o país que mata mais pessoas trans no mundo. No ano passado, ao menos 140 pessoas trans foram assassinadas aqui -- mas a subnotificação é notória. Os dados são da 5ª edição do Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais, publicado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) no último dia 28, um dia antes do Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado anualmente em 29 de fevereiro.

Mas onde está a raiz deste problema? O que pode ser aprimorado em termos de legislação para intensificar o esforço de coibir esse tipo de violência no Brasil? A resposta, evidentemente, não é simples. Para a desembargadora e professora do Meu Curso Educacional, Ivana David, “o nosso ordenamento está bem estruturado para tipificar processos e responsabilizar criminalmente o autor de condutas envolvendo violência de gênero" -- mas o que está em jogo são a cultura e os valores da sociedade e é crucial e urgente “mostrar para essa sociedade que todos são iguais em direitos e obrigações e que devemos respeitar as escolhas de cada um”. “O lema é respeito”, reitera.

A subnotificação dos casos de violência de gênero é outra característica nefasta deste tipo de criminalidade no Brasil -- e não é difícil entender por que as vítimas muitas vezes deixam de notificar a violência sofrida. “Caminhamos a passos muito lentos para que a barreira do preconceito seja rompida. As vítimas sofrem com a violência e no longo processo de notificá-la. A agressão verbal poderá, caso a caso, subsumir ao chamado crime contra a honra. Sabemos que a violência verbal ‘é um comportamento agressivo, caracterizado por palavras danosas, que têm a intenção de ridicularizar, humilhar, manipular e/ou ameaçar’. Ademais, da mesmo forma como acontece com a violência física, este tipo de agressão afeta significativamente a vítima, causando danos psicológicos brutais e irreparáveis. Os crimes de calúnia, injúria e difamação são os mais comuns nesse tipo de violência.”

Infelizmente, a agressão verbal é muitas vezes tolerada pelas vítimas, por ser tão comum. “A vítima deve procurar as autoridades policiais no primeiro ato criminoso. Hoje, todos os estados possuem delegacias eletrônicas: é possível registrar o ocorrido pela internet. Tratando-se de crime em que a ação é privada, um advogado ajuizará a devida queixa-crime e levará os fatos à Justiça. A única coisa que não pode é permanecer calado.”

Em meio a tudo isso, o direito ao nome social já é lei no Brasil desde 2018, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou que transexuais e transgêneros têm o direito à mudança de nome e gênero também no registro civil, mesmo sem se submeter à cirurgia de mudança de sexo. Para Ivana David, porém, o fato de uma lei possibilitar o registro e uso do nome social “nem de longe é suficiente para mudar a sociedade: é preciso respeitar as escolhas do outro, até sobre a forma como quer ser chamado”.

“Temos que falar sobre o tema, debater, superar o preconceito incutido na sociedade. O caminho é a educação. Sabemos que o desafio é grande e longo, por isso mesmo a única certeza que há para superarmos esse tipo de criminalidade é mostrar que existem meios legais que amparam os direitos das vítimas. ”

Fonte:

Ivana David, desembargadora, especialista em Teoria da Prova no Processo Penal. É integrante da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É coordenadora do curso de Pós-Graduação em Direito Digital do Meu Curso Educacional.