2ª Câmara Especial decide direito de isenção de imposto de renda a PM acidentado em serviço

A apelação questionava o posto do policial no momento da aposentadoria.

Assessoria de Comunicação Institucional
Publicada em 18 de setembro de 2023 às 11:58
2ª Câmara Especial decide direito de isenção de imposto de renda a PM acidentado em serviço

Durante a sessão de Julgamento realizada no dia 12 de setembro de 2023, entre os casos pautados, os julgadores da 2ª Câmara Especial mantiveram os direitos a um policial (3º sargento), em razão de sequelas permanentes provenientes de um acidente em serviço. A apelação questionava o posto do policial no momento da aposentadoria. O Estado queria reduzir de 2º tentente para 3º sargento.  A decisão foi no sentido  de permanecer na patente concedida pela PMRO. Além disso, foi mantida a isenção do desconto de imposto de renda da aposentadoria, assim como a obrigação do Estado de Rondônia em devolver os valores descontados a partir de 6 de dezembro de 2021.

No mesmo recurso de apelação, a decisão colegiada isentou o Estado sobre a obrigação de indenizar o PM por danos morais, por falta de prova. Apelação Cível n. 7008877-33.2019.8.22.0007 – relator, desembargador Miguel Monico.

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