Data: 22 de setembro de 2017 (sexta-feira)

Horário: 8h às 12h

Local: Auditório do Edifício-Sede (Rua Almirante Barroso, nº 600, Centro)

Assunto: Precatório Zero – Palestras e Entrega do “Certificado Precatório Zero”

Sobre o evento:

Entes públicos dos estados de Rondônia e Acre que não possuem precatórios vencidos até dezembro de 2016 na Justiça do Trabalho serão certificados no próximo dia 22, na sexta edição do Precatório Zero, no auditório do TRT em Porto Velho.

O evento que será das 8 às 12 horas, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, também contará com uma programação de palestras sobre Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, recentemente sancionada, a ser ministrada pelo juiz Auxiliar da Presidência e coordenador do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução (Jasconpe), Vitor Leandro Yamada. A segunda, pelo presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra14), Antonio Cesar Coelho de Medeiros, tratará da recente Emenda Constitucional nº 94/2016, a qual trouxe várias alterações e instituiu um novo regime de pagamento de precatórios, com o tema "Precatórios - Principais Alterações Trazidas pela Emenda Constitucional nº 94/2016”.

Prestigiado por governadores, prefeitos e/ou procuradores, o Precatório Zero busca reconhecer o esforço dos estados, municípios, autarquias e fundações que honraram seus compromissos com a quitação dos débitos trabalhistas.

Ao final, 53 entes públicos serão agraciados com o Certificado Precatório Zero. Em Rondônia 42 municípios receberão o reconhecimento. Do Acre, o Precatório Zero será concedido a sete municípios. Quatro autarquias/fundações fecham a relação.