Porto Velho, Rondônia - A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu, em processo número 7002683-88.2022.8.22.0014, que a empresa DECOLAR.COM LTDA. e a Azul companhia aérea devem responder solidariamente por danos materiais e morais causados a um consumidor. A decisão foi tomada em apreciação da apelação cível da empresa DECOLAR.COM LTDA.

O consumidor contratou um voo através da agência de viagens DECOLAR.COM LTDA. mas foi impedido de embarcar devido a uma divergência no seu nome no bilhete. A retificação do nome foi negada no momento do check-in, apesar da concordância de outros dados pessoais, levando ao impedimento da viagem.

Como resultado, o juiz determinou que DECOLAR.COM LTDA. e a companhia aérea devem pagar solidariamente R$6.000,00 por danos morais e R$1.298,92 por danos materiais ao consumidor. A agência de viagens e a companhia aérea também foram condenadas a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

A apelação da DECOLAR.COM LTDA., alegando ilegitimidade passiva e solicitando a revisão do valor dos danos morais, foi rejeitada. A justificativa se baseou na responsabilidade objetiva das empresas na cadeia de fornecimento do serviço. Além disso, a juíza considerou adequado o valor da indenização por danos morais.

O caso reflete a responsabilidade das empresas na cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. A decisão estabelece que a falha na prestação do serviço, neste caso, o transporte aéreo, gera o direito à reparação dos danos causados ao consumidor.

A decisão foi relatada pela juíza convocada Juliana Paula Silva da Costa Brandão.