O PLC 246/18 visa disciplinar a consolidação da unidade orgânica da PGE, bem como dispor sobre as autarquias (órgãos como o Idaron, DER, Detran e Jucer) que possuem procuradores em seus quadros, os quais passam a compor carreira em extinção. 

O documento esclarece que o projeto não impacta de forma alguma na questão orçamentária e financeira dos órgãos ou cria direitos para procuradores, apenas unifica na Lei Orgânica da PGE alguns direitos já existentes, porém dispersos, em leis vigorantes.