A  Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional – PEC nº 22/2022-, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), para que a atuação dos oficiais de justiça e odontolegistas, assim como a dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos procuradores do estado, da Defensoria Pública, seja reconhecida como atividade de risco análoga a dos policiais.
 
"É fato que a atividade do Oficial de Justiça está entre as mais perigosas e estressantes do serviço público. A despeito disso, esses profissionais ainda não são  valorizados  como merecem. Por levarem decisões que afetam as vidas das pessoas, muitas vezes para pior, os oficiais de justiça estão expostos a reações negativas. A isso se soma o cumprimento de mandados em comunidades conflagradas e outras áreas de risco. Bem como à própria natureza de muitas diligências, como mandados de prisão, condução de testemunhas, reintegrações de posse e apreensões de bens", destaca o parlamentar.

Anderson acrescenta que  "não há como se afastar a constatação de que os oficiais do Poder Judiciário se submetem potencialmente a riscos a sua integridade física no desempenho de uma das principais atribuições de seu cargo, qual seja, a execução dos mandados judiciais, muitas vezes com a realização de diligências com conteúdo persuasivo em locais com altos índices de violência”.

 “Na época que foi alterada a Constituição Estadual e não contava oficial de justiça como atividade de risco, fui procurado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado -AOJUS-, por  sua diretoria e o advogado Marco Kobayashi, e foi pedido apoio  para que algo fosse feito, tendo em vista a clara injustiça,  caso eles não fossem vistos como atividade de risco. Aí me comprometi de apresentar esta emenda constitucional e assim foi feito. Após muitas tratativas,  foi aprovada ontem", concluiu o parlamentar.  
O projeto segue para promulgação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos).