O deputado estadual Anderson Pereira (Pros) votou favorável à aprovação do projeto de Lei 380/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionado ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Refaz IPVA/ITCD).

O Refaz é um programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas. Com a iniciativa, o governo aumenta a cobrança de créditos tributários, incrementa a arrecadação do Estado e oferece às empresas devedoras a possibilidade de regularizar seus débitos junto à Receita Estadual.

Anderson também votou favorável ao projeto 379/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). A finalidade é incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública a quitar seus compromissos com o Estado, e com isso aumentar a receita tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro estadual e fortalecer a recuperação econômica de Rondônia.

De acordo com o poder executivo a medida permitirá a continuidade de incentivo aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública, para quitarem seus compromissos com o Poder Executivo Estadual, fortalecendo a economia mediante ingressos financeiros e atendendo às condições expressas do Convênio aprovado.

Para Anderson, o projeto vai beneficiar os pequenos e médios empresários, dando mais incentivos para quitarem suas dívidas. “Esta é uma oportunidade para que as empresas regularizem seus débitos com a redução de encargos e para que o Estado aumente a arrecadação. O Refaz tem condições mais amplas, com diferentes modalidades e complementa as ações de modernização da arrecadação executada pela Receita Estadual”, finalizou Anderson Pereira.