A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, apesar de quase dois anos de existência, ainda causa dúvidas naqueles que precisam operar conforme seus artigos. Por isso, nos dias 21 e 22 de fevereiro, o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes, por meio do Instituto Protege, realizará o curso Novas regras de contratação na Lei nº 13.303/2016, para servidores da Companhia de Mineração de Rondônia S/A e demais órgãos do Governo de Rondônia.

A Lei trouxe um novo modelo para as contratações e dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. O texto estabelece regras mais rígidas para compras e licitações.

Murilo Jacoby ensinará sobre a exigência de licitação e os casos de dispensa e inexigibilidade, esclarecendo sobre hipóteses de licitação dispensável. Ainda, o especialista vai apresentar informações sobre os novos limites de valor previstos para as dispensas e a possibilidade de alteração desses valores para contratação direta por ato do Conselho de Administração.

Será tratado também sobre Licitação deserta ou fracassada, além da compra ou locação de imóvel, entre outros. “Sobre licitação inexigível, vou tratar sobre as diversas possibilidades previstas na Lei das Estatais, como fornecedor exclusivo, serviços técnicos profissionais especializados e contratação emergencial”, explica Murilo Jacoby.

Curso Lei das Estatais

Data: 21 e 22/02/2018

Hora: 8h30 às 17h30, com pausa para almoço.

Local: Sede da Companhia de Mineração de Rondônia
Porto Velho/RO

Inscrições: somente para servidores.

Organização: Instituto Protege Escola Brasil.