Direito à saúde. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Um pedido de medicamentos chegou à mesa do juiz de Crissiumal/RS, Diego Dezorzi, na última semana de agosto, acompanhado da informação de que se tratava de uma emergência. Para decidir se determinaria ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul a compra imediata do remédio, Dezorzi, um especialista em leis, solicitou respaldo técnico ao NAT-JUS Nacional, um serviço implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Saúde e Hospital Israelita Albert Einstein para subsidiar magistrados de todo o país com informações que vão basear decisões relativas à saúde de quem procura a Justiça, muitas vezes para sobreviver.

A equipe de atendimento conta com 180 médicos selecionados pelo Hospital Albert Einstein para atuar durante 24 horas por dia, sete dias por semana. Diego Dezorzi foi o primeiro magistrado a acionar o NAT-JUS Nacional, após ler sobre a implantação do serviço no Portal do CNJ. “Me cadastrei no site. Quase simultaneamente chegaram dois pedidos de medicamentos aqui na Vara. Solicitei a posição do NAT-JUS Nacional para poder decidir com mais segurança. Fiz um dos pedidos de manhã e, ao final da tarde, a resposta já estava disponível”, disse o magistrado.

No fórum de Crissiumal, comarca na fronteira com a Argentina, a velocidade da conexão de internet compromete o uso de programas de comunicação instantânea, como videochamadas, o que não impediu que os médicos de um hospital em São Paulo enviassem, em menos de 24 horas, as notas técnicas que fundamentaram as decisões de Dezorzi. Os medicamentos foram concedidos – um deles socorreria um caso de emergência.

Há cinco anos à frente da vara no interior gaúcho, o magistrado está acostumado com demandas de saúde. “É uma rotina. Toda semana chega pelo menos um pedido de medicamento urgente”, afirmou Dezorzi. Antes do NAT-JUS Nacional, a solução era recorrer à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou ao Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Claro que também há o Nat/Jus daquele Estado, mas que muitas vezes não consegue responder às demandas de urgência.

A Conitec avalia para o Ministério da Saúde as tecnologias de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à eficácia, acurácia, efetividade e à segurança da tecnologia. O departamento do TJRS faz análise semelhante para as unidades judiciárias da justiça do estado. “Nos dois casos, a resposta a meu pedido não sairia tão rapidamente quanto à do NAT-JUS Nacional”, disse.

A plataforma foi desenvolvida – e será mantida – pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por iniciativa do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fórum da Saúde). A iniciativa foi viabilizada por dois convênios firmados entre o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça, o que possibilitou a participação de dois hospitais de excelência, Sírio Libanês e Albert Einstein, na construção e aperfeiçoamento do projeto e-NatJus. O funcionamento do sistema é regido por provimento da Corregedoria Nacional de Justiça. Para usá-lo, o magistrado precisar realizar um cadastro prévio, por meio da Corregedoria do seu tribunal. O procedimento está detalhado no manual de utilização do sistema. Clique aqui para acessá-lo. 

Dúvidas no primeiro acesso podem ser enviadas para [email protected].

De acordo com o supervisor do Fórum da Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian, a implementação do NAT-JUS Nacional nacionaliza o escopo do serviço prestado a magistrados que lidam com demandas de saúde, tanto em relação ao SUS quanto às demandas da saúde suplementar. “Agora eles estarão conectados a uma rede de informações confiáveis e atualizadas para decidir em tempo rápido sobre questões de saúde que possam, ao mesmo tempo, preservar a vida dos demandantes e proteger o orçamento quando posto em risco por solicitações desprovidas de fundamento, ou seja, sem respaldo na medicina de evidências”, disse Hossepian.

A judicialização da saúde prejudica a execução do orçamento de saúde de União, de estados e municípios. De acordo com o Ministério da Saúde, o cumprimento de decisões judiciais –  sobretudo relativa à compra de medicamentos – consume anualmente R$ 1 bilhão do orçamento do órgão. Os gastos aumentaram 1.083% ao longo da última década.