A assinatura de um Termo de Compromisso entre Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Rondônia (MP/RO), Hidrelétrica Santo Antônio e a Associação dos Produtores Rurais do Vale de Morrinhos (Asdamor) proporcionou a resolução de uma disputa judicial que começou em julho de 2015. Pelo acordo, as famílias do Reassentamento Morrinhos vão receber R$ 45 mil por lote, totalizando R$ 2,16 milhões que serão pagos pela Hidrelétrica Santo Antônio.

O dinheiro será repassado em três parcelas, com prestação de contas dos valores investidos nos lotes para aquisição de insumos, preparo do solo para plantio etc. A Asdamor receberá R$ 270 mil para compra de máquinas, manutenção do trator, beneficiamento de produtos e outros investimentos.

A Hidrelétrica Santo Antônio também se comprometeu a contratar assistência técnica de um técnico agrícola e um assistente social durante 24 meses, destinar recursos para reposição de dez poços tubulares do Reassentamento Morrinhos e pagar a manutenção ou reparo de fossas sépticas dos moradores dos 48 lotes. Os reassentados também receberão gratuitamente as escrituras públicas de suas áreas. A Hidrelétrica Santo Antônio também se comprometeu a pagar os honorários do advogado da Associação, isentando o pagamento pela Asdamor ou por qualquer reassentado.

O Termo de Compromisso prevê multa de R$ 10 mil por dia a serem pagos pela Hidrelétrica de Santo Antônio em caso de descumprimento das cláusulas do acordo.