Após atuação do MPF, Antaq aceita acordo com associações de ribeirinhos para uso do Porto dos Canoeiros

Medida garante alternativa de acesso ao rio Mamoré, que foi bloqueado pela construção de um muro para impedir utilização de porto clandestino

MPF/Arte: Comunicação MPF
Publicada em 07 de dezembro de 2023 às 17:10
Após atuação do MPF, Antaq aceita acordo com associações de ribeirinhos para uso do Porto dos Canoeiros

Após inquérito do Ministério Público Federal (MPF) para apurar a regularidade da construção de um muro que interditou o acesso ao rio Mamoré, em Guajará-Mirim (RO), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aceitou acordo com associações dos ribeirinhos para uso do Porto dos Canoeiros. Com a medida, ribeirinhos da Reserva Extrativista do rio Pacaás Novos, que utilizavam o Porto da Primavera, bloqueado pelo muro, terão direito a pagarem valores menores para integrarem a Associação dos Canoeiros, além de isenção de mensalidade aos sócios-fundadores maiores de 60 anos de idade.

Os associados poderão usar o Porto dos Canoeiros sem pagar taxas para embarque e desembarque. A estrutura também poderá ser usada por pessoas não associadas, mediante pagamento de taxa de embarque, desembarque e atracamento. O acordo foi fechado com a concordância da Associação Primavera, que se juntou à dos Canoeiros na elaboração desta alternativa de acesso.

O muro foi construído pela Prefeitura Guajará-Mirim, por recomendação da Antaq, para impedir o uso irregular do Porto Primavera, que era acessado pela avenida Estevão Correia. A área fica na fronteira com a Bolívia. De acordo com o inquérito, conduzido pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, além do uso regular pelos ribeirinhos, foi identificada a ocorrência de atividades clandestinas no porto interditado.

A Antaq informou que a estrutura era utilizada, “majoritariamente, por operadores bolivianos, que se valiam do local para realizar transporte de passageiros e cargas à margem do controle efetivado no terminal portuário autorizado” pela Agência, ao lado do Ponto de Fronteira Alfandegado (Porto Oficial) de Guajará-Mirim. O uso irregular do porto também foi constatado por outros órgãos federais e municipais, que o consideraram como clandestino.

Vale notar, ainda, que a Antaq comunicou ao MPF que a construção do aludido muro não trouxe prejuízos ao acesso às embarcações por ribeirinhos e seringueiros, em função da existência do Porto dos Canoeiros. Para a Agência, a área reúne condições para ser utilizada pelas comunidades tradicionais como ponto de apoio para transporte de produtos e pessoas, ressaltando que tal ponto não pode ser usado para fins comerciais, tampouco para o transporte de travessia com origem ou destino a Guayaramerín-Bolívia.

Inquérito Civil – A investigação sobre a construção do muro foi iniciada, em 2021, pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), que a encaminhou para o MPF após identificar que se tratava de edificação às margens de rio fronteiriço, portanto, de interesse da União. A pedido do MPF, o MPRO realizou vistoria no local e ficou constatado que o Porto dos Canoeiros poderia suprir as necessidades dos ribeirinhos. Com a solução alcançada a partir da atuação do MPF junto aos demais órgãos e associações de ribeirinhos, o inquérito foi arquivado pelo procurador da República Leonardo Trevizoni Caberlon. Entretanto, pode ocorrer o desarquivamento, se necessário, caso o MPF identifique novas provas ou fatos relevantes.

Porto de Pequeno Porte – Também dentro do inquérito, o MPF apurou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já iniciou a construção de uma Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte (IP4) na região. O Dnit informou que o objetivo da nova estrutura é melhorar as condições de transbordo de embarcações de pequeno porte, podendo atender aos anseios das populações ribeirinhas, com a ressalva de que as atracações em tal plataforma serão temporárias (embarque e desembarque de pessoas e mercadorias, sem atracações definitivas).

 

Inquérito Civil Nº 1.31.000.000273/2021-65

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