A portaria da Comissão que inclui servidores no quadro federal foi publicada no final de novembro e, apesar de 5 trabalhadores terem a transposição efetivada em meses anteriores por decisão judicial, na portaria de 27/11 eles foram excluídos com a justificativa de que a Câmara que julga os processos de Rondônia não havia analisado o mérito.

Hoje, 07/12 foi publicada no diário oficial da União outra portaria restabelecendo o direito de 5 servidores que obtiveram êxito em ação judicial. Pelo conteúdo da Portaria de hoje conclui-se que a CEEXT continua sem analisar o mérito dos processos, mas finalmente, depois de nossa matéria, incluiu novamente os servidores. Resta ainda resolver a situação de 3 servidores, cuja transposição foi feita pela via administrativa e também foram excluídos em 27 de novembro.

Veja:

O fato é que a nossa matéria teve uma repercussão muito grande provocou uma reanálise desses servidores que voltaram para a folha de pagamento da União.

Carlos Terceiro