Aprovado projeto do deputado Anderson que derruba norma da Sejus que obrigava servidores a se apresentarem um dia após o fim da licença

A proposta aprovada deverá ser promulgada pela Presidência da ALE-RO.

Assessoria
Publicada em 18 de abril de 2019 às 08:18
Aprovado projeto do deputado Anderson que derruba norma da Sejus que obrigava servidores a se apresentarem um dia após o fim da licença

A Assembleia Legislativa de Rondônia fez valer o seu papel constitucional e aprovou na sessão plenária na terça-feira (16) o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Anderson Pereira (Pros) que susta os efeitos de Portaria da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que obrigava agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativo a se apresentarem em sua unidade de lotação no dia seguinte ao fim da licença.

Após a aprovação de mais um projeto de sua autoria em benefício das categorias, Anderson justificou a necessidade da intervenção do Poder Legislativo nessa questão, conforme denúncia apresentada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativo do Estado de Rondônia (Singeperon). “A Portaria n. 1122, de 26 de agosto de 2014, fere diretamente ao direito de pleno gozo de descanso remunerado dos servidores que desempenham jornada em escala de plantão de 24 horas de trabalho por 96 de descanso”, afirmou ao dizer que a norma contrariava a própria Lei n. 68/1992.

“A portaria acarreta em interrupção desta jornada, uma vez que após a apresentação do atestado médico pelo servidor ele tem a obrigação de retornar no dia subsequente ao fim da licença médica a sua unidade no dia em que estaria de folga”, complementou o deputado.

O art. 29, inciso XIX, da Constituição Estadual outorga ao Poder Legislativo a competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

A proposta aprovada deverá ser promulgada pela Presidência da ALE-RO.

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Comentários

  • 1
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    eu 18/04/2019

    Mas se qualquer funcionário tem a licença plemia e termina lógico que no dia seguinte ele terá de retornar ao trabalho. Ou eu entendi errado? O problema do trabalhador brasileiro é que as férias deveriam ser eternas. Vá ser descontado o dia que ele não trabalha para ver como chiam .......

  • 2
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    Antonio 18/04/2019

    Parabéns ao deputado Anderson sempre atento e preocupado com os interesses da classe dos agentes penitenciários. Diferente dos da Polícia Militar, com ele excessão do deputado Jesuíno que ainda pouco, mais conseguiu fazer algo, no momento estamos na lamúria, sem ninguém que nos represente, já vamos com mais de 2 anos sem aumento salarial, sendo hoje uma das policiais mais mal pagas do País.

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