Artigo: “Carta de Fortaleza”

O ensinamento de Thomas Jefferson define com absoluta clareza o princípio que alicerça a atuação da OAB: atitude.

Por Andrey Cavalcante
Publicada em 28 de março de 2017 às 14:19
Artigo: “Carta de Fortaleza”

“Nada pode parar o homem com a atitude mental correta de atingir seu objetivo, nada na terra pode ajudar o homem com a atitude mental errada”. O ensinamento de Thomas Jefferson define com absoluta clareza o princípio que alicerça a atuação da OAB: atitude. A Ordem só é forte porque mantém atenção permanente e histórica às graves questões nacionais, às quais destina análises e observações exclusivamente técnicas, dentro do que estabelecem a constituição e as leis, ao mesmo tempo em que não descuida do necessário fortalecimento da advocacia nacional, em favor da valorização da profissão e contra a violação de prerrogativas. Nesse sentido foi altamente produtiva a reunião do colégio dos presidentes, realizada em Fortaleza, especialmente no fortalecimento da campanha em favor da penalização do desrespeito às prerrogativas e da valorização da advocacia, um trabalho que tanto mais haverá de reverberar a partir da adoção de uma linguagem unificada por todas as seccionais, de forma a consolidar nacionalmente a proposta.

Diversas outras questões foram debatidas em Fortaleza na reunião cujas conclusões integram a “Carta de Fortaleza”. Nela, o colégio de presidentes elenca uma ampla temática, que passa pelo permanente combate à corrupção, reforma política, reforma da previdência, reforma trabalhista, processo judicial eletrônico, reinserção social de presos, criminalização da advocacia e defesa das prerrogativas profissionais. A carta ressalta o apoio da Ordem ao combate à corrupção e defende a apuração exemplar das denúncias, mas ressalta o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do efetivo direito de defesa, “sob pena de se poder permitir que o saneamento moral da vida pública – indispensável e inadiável – sirva de pretexto para o advento de tiranias”.

O documento condena qualquer retrocesso ou precarização das relações de trabalho e reafirma a necessidade da existência do Poder Judiciário trabalhista. Propõe a realização de auditoria na Previdência Social no País, para permitir que a sociedade e as instituições brasileiras conheçam a real situação do sistema, possam se manifestar sobre a necessidade ou não de sua reforma.

Reafirma a necessidade de uma profunda e abrangente Reforma Política como fundamental para a retomada do crescimento econômico, além de proclamar a necessidade da realização de um Pacto Social que promova o imprescindível encontro da sociedade civil com a sociedade política. Outra questão abordada envolve as abusivas taxas de juros cobradas hoje no País, que “estrangulam a capacidade produtiva e causam o excessivo endividamento da população brasileira”. A Carta recomenda ao Conselho Federal a realização de estudos, com a posterior adoção de providências.

E mais: registra a preocupação do Colégio com a deficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário brasileiro e defende a realização de um cuidadoso levantamento das comarcas sem magistrados e o universo de seus servidores no País, em todas as unidades da Federação, para posterior interlocução da OAB na busca de soluções junto ao Conselho Nacional de Justiça. Defende o combate à criminalização da advocacia e defende o respeito às prerrogativas, para reafirmar a importância da profissão para a administração e a realização da Justiça no Brasil. Propõe também incentivar os Conselhos Seccionais a serem signatários do Programa da ONU “ElesPorElas” (HeForShe), como firmação da necessidade de envolver homens na remoção das barreiras sociais e culturais que impedem as mulheres de atingir seu potencial.

O documento aborda, ainda, a defesa perante o Conselho Nacional de Justiça, da unificação das versões do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, com a implantação do PJe 2.0 no menor prazo possível e ampla participação da OAB na verificação da sua segurança e estabilidade. Defende o monitoramento da disponibilidade do sistema em todo o Brasil e a manutenção, no CNJ e nos tribunais do País, de suporte em período mínimo de doze horas diárias para apoio aos advogados, para dirimir conflitos e solucionar problemas de integração dos sistemas. Defende o desenvolvimento do Projeto Escritório Digital e a publicação de todas as decisões no Diário de Justiça Eletrônico (Resolução n. 234/2016), além de cobrar dos órgãos competentes a realização de investimentos em infraestrutura para que as comarcas brasileiras sejam dotadas de banda larga, sob pena de perpetuação da exclusão do acesso à Justiça em determinadas localidades.

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